26 DE SETEMBRO DE 2014

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O Governo PSD/CDS-PP oferece cada vez menos serviços consulares, menos cursos de língua e cultura

portuguesas, atribui cada vez menos verbas em Orçamento do Estado para esta área.

O Governo corta nos funcionários afetos aos serviços consulares, apesar do enorme aumento de

solicitações.

Não se vislumbram medidas concretas nem consequências dissuasoras no combate às redes de trabalho

ilegal ou de trabalho sem direitos, que têm proliferado um pouco por todo o lado.

Em síntese, a ação governamental neste domínio resume-se à desresponsabilização e demissão, por parte

do Governo, de cumprir uma função essencial: a de acompanhar e apoiar os portugueses que vivem no

estrangeiro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entende o PCP que, neste contexto de

emigração massiva, o Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo do Governo para

as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas, deve desempenhar um papel

importantíssimo, que é insubstituível.

Porém, a sua atuação está fortemente limitada pelos constrangimentos que o Governo tem instituído ao

seu funcionamento. Constrangimentos e dificuldades que serão agora mais agravados com a proposta de lei

que o Governo nos apresenta.

O articulado da proposta de lei contraria e põe a nu a demagogia que está explanada na exposição de

motivos e na apresentação que aqui foi feita pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Não é possível dizer que é importante valorizar o Conselho mas, ao mesmo tempo, restringir o

financiamento; não é possível dizer-se que é preciso garantir a máxima eficácia no funcionamento do

Conselho mas não dar os meios para aumentar essa eficácia.

Só é possível entender a presente proposta de lei do Governo no quadro da instrumentalização e

governamentalização que o Executivo pretende fazer da atividade do CCP.

O PCP condena veementemente esta tentativa de instrumentalização e de ingerência no CCP.

Entende o PCP que este órgão poderia e deveria ser ainda mais ativo na sua intervenção e na

representação das comunidades, mas as limitações orçamentais e a falta de autorização do Ministério para a

utilização de verbas atrasam, de forma recorrente e sistemática, a realização de reuniões, quando não as

elimina mesmo.

O PCP considera indispensável a existência de uma estrutura que contribua para o reforço de uma ligação

mais estreita de Portugal e das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, mas que também seja um

instrumento que possibilite a definição de políticas mais próximas das aspirações dos portugueses residentes

no estrangeiro.

Por isso, apresentamos a presente iniciativa legislativa, a qual pretende corrigir e ultrapassar os problemas

com que, presentemente, o Conselho das Comunidades Portuguesas se confronta.

Neste sentido, propomos: a organização do Conselho em comissões regionais; que o financiamento para a

atividade regular dos órgãos representativos dos portugueses no estrangeiro seja coberto pela dotação

orçamental atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros; a preservação da autonomia na convocação

das reuniões, não sendo permitido que a reunião do Conselho fique na total dependência do Governo; o

reforço das competências do CCP; que o Conselho seja eleito com base nos inscritos nos consulados e não,

como o Governo propõe, com base nos registos consulares de cada país de acolhimento.

As nossas propostas vão, assim, ao encontro da opinião de muitos conselheiros e, sobretudo, visam

dignificar, valorizar e dar os meios necessários para o bom funcionamento do CCP e, desta forma, permitir o

cumprimento da missão que lhe está confiada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes

de mais, quero cumprimentar o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas pela apresentação

desta iniciativa legislativa, que visa alterar a lei que define as competências, o modo de organização e