I SÉRIE — NÚMERO 5

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Em sexto lugar, apresentamos no próprio diploma o desenho exato dos círculos eleitorais por onde serão

eleitos os 80 conselheiros que passarão a integrar este importante órgão. Também aí procuramos ser muito

pragmáticos e transparentes tentando, essencialmente, garantir uma representatividade mínima de todas as

nossas comunidades no estrangeiro, numa altura em que temos plena consciência da existência de

portugueses em praticamente todos os países do mundo.

Antes de terminar, Sr.as

e Srs. Deputados, quero reafirmar a nossa inequívoca vontade de contribuir para a

criação de um grande consenso em torno da legislação do Conselho das Comunidades Portuguesas. Trata-se

de um órgão demasiado importante para ser desvalorizado com polémicas inúteis e estratégias que apenas

possam visar a sua partidarização.

Por isso queria que ficasse muito clara a nossa disponibilidade para participarmos ativamente em todas as

discussões que visem estes objetivos estando na disposição de discutirmos todas as matérias que os Srs.

Deputados entendam adequadas para garantirmos a eficácia da organização do Conselho das Comunidades,

sem abdicarmos, porém, da lógica de exigência e de rigor que tem marcado a nossa governação, de acordo

com os superiores interesses do povo português.

É nesta linha que estamos na disposição de discutir temas como a relação do Conselho com o Governo, a

sua organização, os direitos e os deveres dos conselheiros, a sua articulação com as embaixadas, consulados

e outros organismos da nossa Administração Pública, entre vários outros assuntos.

Agora, é altura de darmos continuidade a este trabalho e estou certo que, com responsabilidade e

empenhamento, seremos capazes de dar importantes sinais mobilizadores às nossas comunidades, tendo

bem presente a importância que elas sempre tiveram e continuam a ter no desenvolvimento do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado, inscreveu-se a Sr.ª Deputada

Carla Cruz.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,

estamos hoje aqui a discutir a proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei n.º 66-A/2007, que

define as competências, o modo de organização e o funcionamento do Conselho das Comunidades

Portuguesas.

Do púlpito, o Sr. Secretário de Estado fartou-se de dar elogios ao Conselho das Comunidades Portuguesas

e até, digo mesmo, na parte expositiva da proposta de lei diz-se assim: «(…) a presença portuguesa no

exterior e ajudando a evidenciar a importância do País nos mais variados locais.»

Sr. Secretário de Estado, entre aquilo que disse, aquilo que o Governo escreveu e a prática separa-nos o

universo. E separa-nos porque o Governo não valoriza o CCP.

O Governo não ouve, não escuta o CCP relativamente a questões tão importantes como a alteração da

rede de ensino de português no estrangeiro, não o ouviu, não o escutou sobre a importância e a

implementação das permanências consulares, não atende àquilo que o CCP diz sobre a imposição de

propinas a portugueses e a luso-descendentes que frequentam os cursos de língua e de cultura portuguesa.

Mais: o Governo, ao financiar o CCP, por via do FRI (Fundo para as Relações Internacionais), deixa clara,

se algumas dúvidas houvesse, a intenção de estrangular o CCP.

Sr. Secretário de Estado, diga lá como é possível agilizar o funcionamento do Conselho das Comunidades

Portuguesas se o Governo continua a estrangular financeiramente o CCP, se não dota este importantíssimo

órgão das verbas necessárias para o seu regular funcionamento?

Diga, Sr. Secretário de Estado, como se valoriza o CCP, quando não o ouvem sobre os assuntos que

afetam a vida dos portugueses que vivem fora do País?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!