26 DE SETEMBRO DE 2014

21

alavancar a balança comercial, para lutar pela descida do desemprego e para restituir autonomia política e

financeira ao nosso País.

Para o projeto do PCP nada disto interessa, nada disto acontece, nada disto é relevante ou condiciona as

decisões do Governo, e os órgãos relevantes da nossa diáspora estão como que imunes a esta realidade,

uma realidade vivida e sentida por todos os portugueses.

Como disse, registamos a disponibilidade do Governo e acompanhamos o desejo de consensualização de

propostas sobre uma matéria essencial para as nossas comunidades no mundo. Estamos abertos para, em

sede de debate na especialidade, tornar o Conselho das Comunidades Portuguesas e a nossa estratégia para

a diáspora tão reforçada e valorizada quanto possível. Contudo, é-nos difícil acompanhar um projeto que parte

de uma realidade formatada, de um diagnóstico enviesado, o que não só não contribui para o consenso como

diminui o espaço para esse consenso e desvirtua as premissas inerentes à realidade das nossas

comunidades.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco, do PS.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo

por cumprimentar todos os presentes e por saudar a apresentação pelo Partido Comunista de um diploma

sobre a matéria em apreço.

O Governo decidiu trazer à Assembleia da República uma nova proposta de alteração da lei que regula as

competências, a organização e o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, supostamente

para melhorar a sua organização e funcionamento e a articulação com os serviços e organismos da

Administração Pública.

Efetivamente, seria importante que o Governo melhorasse de facto a eficácia do CCP, porque este é um

órgão que pode ter uma grande utilidade para as nossas comunidades, para as autoridades consulares e

diplomáticas e para Portugal. Para isso, contudo, seria preciso dar-lhe as condições mínimas para

desempenhar a sua missão de ver, ouvir e transmitir os problemas e as necessidades dos portugueses

residentes no estrangeiro.

A verdade, porém, é que o Governo se tornou mestre na arte de criar ilusões, dizendo que vai melhorar

aquilo que na realidade quer enfraquecer, e também é verdade que ouviu o CCP mas ignorou quase todas as

suas sugestões.

Aquilo que hoje aqui discutimos não é uma mera alteração cirúrgica à atual lei, como disse recentemente o

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, trata-se de uma intervenção geral no articulado, em que

mais de 30 dos 46 artigos sofrem alterações. Mas não se pode dizer que, genericamente, seja uma mudança

para melhor, desde logo, porque o Secretário de Estado já afastou a possibilidade de reforço do orçamento

para o CCP, que tem funcionado aos solavancos precisamente por falta de verbas, para grande desalento dos

conselheiros e para prejuízo da sua funcionalidade.

Não é evidente que com a nova organização, em conselhos regionais e secções, o seu funcionamento seja

mais eficaz e fique mais barato ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Além disso, é preciso dizer de forma clara que o Governo criou uma situação surreal ao deixar deslizar o

mandato do CCP três anos para além da data em que deveria ter marcado as eleições. Com efeito, deixar

para o fim do mandato do Governo uma alteração à lei para depois realizar as eleições, sabe-se lá quando, se

calhar até já com um novo Governo, é a maior evidência de desconsideração pelo Conselho das Comunidades

Portuguesas.

Esta atitude de «quem vier atrás que feche a porta» revela falta de respeito e vontade de enfraquecer e

retirar capacidade de intervenção ao CCP como órgão consultivo que é. Se assim for, o Governo está a

cometer um tremendo erro.

Depois dos maus tratos ao ensino de português no estrangeiro, que perdeu perto de 200 professores, e

aos consulados, que estão numa situação de rutura por falta de funcionários, eis agora que se segue mais um

ataque, desta vez ao CCP, que, num contexto de aumento da emigração, poderia dar um importante contributo