I SÉRIE — NÚMERO 5

26

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de a Sr.ª Deputada Helena Pinto fazer a sua intervenção,

pelo Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: Penso que, provavelmente, nesta fase do debate, será oportuno voltarmos ao objeto da

proposta de lei, que consiste na definição dos estatutos para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Aliás, penso que é isso que nos traz aqui e talvez fosse bom, de uma forma construtiva, darmos a nossa

opinião e fazermos as nossas propostas.

Aproveito para saudar todos os conselheiros — inclusivamente os aqui presentes, também — e

conselheiras que têm contribuído para o trabalho que tem sido possível fazer e que têm trazido muitos dos

problemas das nossas comunidades por esse mundo fora.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em relação à proposta de lei que o Governo apresenta, através do Sr.

Secretário de Estado José Cesário, gostaria de fazer alguns comentários, mas tenho de começar, em primeiro

lugar, por um comentário mais generalista, que tem a ver com a evolução do PSD nestas matérias e com

alguns recuos.

Para isso, tive de relembrar o debate que fizemos em 2007, exatamente sobre os estatutos, em que muitos

dos intervenientes coincidem, embora possam coincidir em posições diversas.

Verifico que o PSD recuou e deixou cair a sua grande bandeira da altura, que era que o CCP deveria ser o

órgão consultivo da Assembleia da República e não…

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — E continua a ser!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estava escrito, estava escrito, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Mas eu também evoluí!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não faz mal! Evoluíram, evoluíram! Estou a registar que o CCP deveria ser

um órgão consultivo da Assembleia da República e não um órgão consultivo do Governo. Verificamos, agora,

que na proposta de lei apresentada pelo Governo essa questão está patente.

Sr. Secretário de Estado, vou referir alguns aspetos positivos da proposta de lei, para que não diga que não

vemos as coisas também com olhos construtivos e porque os há, e quando os há é preciso dizer.

Primeiro, acabar com os conselheiros nomeados: certo! Correto! Um órgão como este deve ser baseado na

eleição universal e direta. Portanto, a proposta de lei acaba com os conselheiros nomeados, o que, do nosso

ponto de vista, é um avanço significativo.

A questão do alargamento do universo de votantes, que passará a coincidir com os cadernos eleitorais

para a Assembleia da República, também nos parece correta, embora aqui faça um parêntesis e levante um

problema, que é o do período de transição para esta situação, porque é preciso informação, é preciso

divulgação, é preciso atualizar os cadernos, é preciso, até, inclusivamente, acabar com alguns eleitores

fantasmas no continente. Acho que esta questão sobre como vão ser os timings deveria ser melhor ponderada

em sede de especialidade.

O facto de as listas passarem a ser abertas e propostas pelos cidadãos, também é uma medida positiva,

porque não se compreendia aquela questão de estarem pendentes de uma entidade.

Também é positiva a introdução das secções regionais, é verdade. É preciso ir mais perto das pessoas.

Acho que esta é uma questão óbvia. É preciso ir mais perto das pessoas.