26 DE SETEMBRO DE 2014

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Diz o Governo que gastará mais de 39 milhões de euros de despesa pública para fazer esta reforma. Há

um desperdício enorme de património público. Quantos milhões se gastam em palácios de justiça que este

Governo agora abandona?! E quantos mais milhões vai custar aquilo que foi feito ao programa informático

Citius para sairmos do caos em que estamos?!

A justiça conhece aqui um recuo de 20 anos, voltando ao lápis e ao papel, por culpa do Governo.

Não há dúvida que a Ministra da Justiça perdeu credibilidade, capacidade de resposta e não tem hoje

condições políticas para dirigir o setor.

Basta ver uma comunicação que recebi de um cidadão de Miranda do Douro, que se nos dirige nestes

termos: «A Sr.ª Ministra tem dito, e cito: ‘nenhuma pessoa dos municípios em que encerram tribunais ficará a

mais de 59 km da sede de comarca para onde os respetivos processos físicos transitaram’. Pois Bragança,

que será a sede da comarca, fica a mais de 80 km, para algumas freguesias a mais de 90 km, e deixam-nos

aqui com uma secção de proximidade que, na verdade, é uma secção de longinquidade».

A Sr.ª Ministra da Justiça também não fala verdade ao povo.

O Partido Socialista, com este projeto de lei, propõe-se fazer obras de emergência, obras para resolver os

problemas criados pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa,

do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de dizer

ao Sr. Deputado António Filipe que estou muito surpreendido pelo facto de, depois de tudo o que disse, ter

apresentado um projeto absolutamente igual àquele que o PSD já chumbou, rejeitou, na sessão legislativa

anterior. E isto porque o que se justificaria, face ao que disse, era que, pelo menos, tivesse alguma norma

sobre a entrada em vigor do mapa judiciário, mas não há lá norma nenhuma.

Portanto, Sr. Deputado António Filipe, para nós, o Partido Comunista, com isto, está a fazer aquilo que

sempre fez. Está contra esta reforma desde o primeiro momento…

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já ontem teve resposta a esse argumento!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, não é verdade que está contra esta reforma

desde o primeiro momento?

O Sr. João Oliveira (PCP): — É duro de ouvido!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas acho que nunca deram uma explicação por que é que estão! E deixe

que vos diga que o que o Partido Comunista está a fazer é querer ‘cavalgar’ a opinião pública e alguns

autarcas que estão contra esta reforma, porque nunca deram uma justificação fundamentada, profunda, para

dizer porque é que estão contra esta reforma. Têm uma ideia que ela nunca vai funcionar, que não é boa, que

não é a favor da proximidade.

Srs. Deputados do Partido Comunista, esse vosso conservadorismo vai, na prática, ser demonstrado, pois

talvez um dia tenham pena de não terem apoiado esta reforma, porque ela é fundamental para o

funcionamento do sistema judiciário do País, no futuro.

Em relação ao Partido Socialista, queria felicitar o Sr. Deputado Pita Ameixa por não ter pedido a demissão

da Sr.ª Ministra da Justiça.

Risos do PSD.