26 DE SETEMBRO DE 2014

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Como hoje ainda nem sabemos sequer qual o dia ou qual o mês em que o sistema de justiça estará a

funcionar em pleno, esta saga pode continuar durante os próximos meses.

E o Sr. Deputado Hugo Velosa, porventura, não fez aquela visita, que a Sr.ª Ministra da Justiça achou que

era pertinente que as Deputadas e os Deputados realizassem, aos tribunais. É que, como era evidente, era

necessário ouvir todos os operadores, todos os agentes da justiça; era necessário ver o estado de quase

paralisia dos tribunais; era necessário ouvir a voz de todos estes agentes que queriam fazer o seu trabalho e

estavam, e ainda estão, de pés e mãos atados.

É que, ao que sabemos, hoje, ainda temos cerca de 2 milhões de processos sem tramitação eletrónica,

ainda temos os processos antigos parados, e os tribunais ainda estão em serviços mínimos. Esta é a

realidade, a realidade que decorre de um plano de contingência que foi aplicado mais de 20 dias depois de o

problema ter surgido. É disto que falamos, Sr. Deputado. Não podemos ignorar esta realidade. E muito menos

podemos ignorar aquilo que nos preocupa muitíssimo mais, que é a imagem dada aos cidadãos e às cidadãs,

de que a justiça está praticamente paralisada, de que a justiça é uma justiça, neste momento e no quadro

atual, de um país de submundo — nem sei dizer exatamente de qual — e de que as pessoas não podem

confiar na justiça no quadro atual.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

E é da vida das pessoas que se trata, de mais nada, e muito menos dos arrufos do PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já o afirmei por diversas vezes

e não me escusarei de voltar a dizê-lo: a reforma da justiça é uma importante e fundamental reforma

estrutural., uma reforma que conta já com inúmeras medidas não apenas adotadas como implementadas. O

trabalho tem sido sério e intenso por parte do Governo, por parte deste Parlamento, independentemente das

divergências, e por parte dos mais variados agentes da justiça.

Hoje discutimos, novamente — e não nos escusamos a fazê-lo com igual seriedade —, uma destas

medidas: a reorganização do sistema judiciário. Uma necessidade reconhecida de há muito, desejada,

prometida, mas, infelizmente, nunca acabada.

Tendo em conta a sua importância e magnitude, não nos podemos esquecer que este foi um processo

muto longo e muito participado, dentro e fora destas portas. E nunca se ignoraram os riscos e os desafios, na

conceção e na implementação.

Não são processos fáceis, mas há que reconhecer que são reformas e processos necessários.

Estamos cientes das dificuldades que se têm feito sentir, e não as desvalorizamos, mas também estamos

cientes do esforço e determinação do Ministério na sua resolução, de forma transparente e corajosa.

Nesta terça-feira, exatamente na sequência de um pedido do Partido Comunista Português, a Sr.ª Ministra

esteve neste Parlamento, respondeu a todas as perguntas, permaneceu ao dispor para quaisquer

esclarecimentos — aliás, permaneceu ao dispor até para deslocações, Srs. Deputados António Filipe e Cecília

Honório — e reiterou o seu empenho no andamento da reforma.

Dito isto, vamos aos projetos de lei em debate. Srs. Deputados do Partido Socialista, ficou para mim muito

claro, particularmente depois da intervenção do Deputado Pita Ameixa em sede de comissão, que VV. Ex.as

,

ao contrário do que muitas vezes fazem passar, são a favor da reforma.

Mais, outra coisa não seria de esperar, olhando não apenas para o que prometeram em 2008, como para o

vosso programa de Governo, de 2009.