I SÉRIE — NÚMERO 5

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Porém, apesar dos protestos que se fizeram sentir por todo o País contra o mapa judiciário, levados a

cabo, nomeadamente, pelas autarquias locais e pelos advogados, a maioria parlamentar rejeitou todas as

propostas de alteração apresentadas pelo PCP e nem sequer aceitou que fosse aberto um processo de

audição parlamentar dos interessados, insistindo na necessidade de fazer entrar em vigor o diploma aprovado

no início de setembro de 2014.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não se conformando com este desfecho, e tendo, aliás, em conta a

situação absolutamente caótica que se gerou nos tribunais e que persiste com a precipitada entrada em vigor

do mapa judiciário, sem que tivessem sido acauteladas condições mínimas para esse efeito, o PCP insiste na

apresentação da iniciativa legislativa que hoje debatemos, no sentido de que nenhum dos tribunais de

comarca deve ser encerrado; em todas as atuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de

competência genérica em matéria cível e criminal e nenhum tribunal deve perder valências de que atualmente

disponha por via da concentração de tribunais especializados.

Assim, o PCP insiste com esta iniciativa legislativa, esperando que, desta vez, a maioria dê ouvidos ao

clamor que vai por este País fora e aceite repensar esta matéria da entrada em vigor, das consequências

negativas da entrada em vigor deste mapa judiciário.

É isto que esperamos, no debate de hoje, por parte da maioria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, para apresentar o

projeto de lei do PS.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo, com a sua

incompetência, obrigando à implementação atabalhoada e impreparada do mapa judiciário no dia 1 de

setembro, criou o caos nos tribunais. E vai agora, também, enfrentar uma greve dos funcionários, que vai

juntar mais dificuldades a este setor.

É de tal forma que o Conselho Superior da Magistratura fez uma reunião extraordinária, no dia 23 de

setembro, justamente para apreciar esta situação, o que, só por si, já demonstra a preocupação que ela

envolve, tendo o Conselho deliberado pronunciar-se pela adoção de um plano de contingência para o

funcionamento dos tribunais. Ora, um plano de contingência, Sr.as

e Srs. Deputados, só ocorre quando há uma

calamidade grave, como um terramoto, um desastre grave ou o caos que está instalado nos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PS): — É o caso, é o caso!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O Conselho Superior da Magistratura mostra assim como a Sr.ª Ministra

da Justiça, há dias, no Parlamento, não falou a verdade correta. Não há, pois, o mapa cor-de-rosa de que a

Sr.ª Ministra falou.

E o problema da reforma não é só o problema do Citius, porque o Citius é um programa que funcionava

bem até ao dia 1 de setembro.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ora aí está!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Foi a ação imponderada do Governo que criou este problema.

Mas não é só o Citius. Esta reforma, toda ela, é uma corruptela de bons princípios — da especialização, da

racionalização das comarcas, da gestão dos tribunais. Por incompetência do Governo, tais princípios foram

degradados, foram corrompidos.

Não se tem falado muito nisto, mas este Governo também tem dado azo a desperdícios, a gastos e a

custos públicos que não estavam previstos.