26 DE SETEMBRO DE 2014

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Por isso, tem sido uma constante, na nossa prática, o contacto com os Srs. Conselheiros nos mais variados

países a que nos deslocamos. A título de mero exemplo, posso referir o que recentemente aconteceu na

Venezuela, na África do Sul, no Luxemburgo, na Alemanha ou em Angola, ouvindo as suas úteis sugestões e

as suas críticas.

Foi também isso que aconteceu no amplo processo de discussão que nos conduziu até à apresentação

desta proposta de lei.

Antes de aqui chegarmos, ouvimos todos os Srs. Conselheiros que se encontram atualmente em funções e

que quiseram manifestar a sua opinião, bem como muitos outros elementos ativos do nosso movimento

associativo de diferentes comunidades, recolhendo importantes achegas que nos ajudaram a redigir um

documento que esperamos que contribua para melhorar os mecanismos de organização do Conselho das

Comunidades e para definir medidas de política cada vez mais ajustadas à nossa enorme e histórica diáspora.

É assim que, hoje, nos apresentamos aqui, procurando dar início a um processo legislativo que possa

decorrer num clima de grande consenso e de franco e construtivo debate entre as diversas bancadas

parlamentares. Entendemos que todos os contributos poderão ser positivos para encontrarmos uma

formulação legislativa que torne o Conselho mais atuante e mais próximo das nossas comunidades.

Assim, apresentamos a VV. Ex.as

, Sr.as

e Srs. Deputados, um conjunto de propostas que discutimos

amplamente e que, em parte, resultaram de contributos de muitas personalidades que acompanham o dia a

dia das comunidades portuguesas.

Em primeiro lugar, na linha do que já se verificou no passado e na sequência do que aqui mesmo

afirmámos em 2008, pretendemos restaurar a existência dos conselhos regionais e dos conselhos do País.

Sempre entendemos que era exatamente nestes órgãos que radicava a maior capacidade de os Srs.

Conselheiros poderem manifestar-se de forma mais ajustada e oportuna relativamente aos problemas

específicos do seu país, da sua região, da sua comunidade. Também é aí que mais eficazmente se poderá

promover o debate e o contacto com os responsáveis dos órgãos periféricos que localmente representam o

Estado e que executam as mais diversas políticas no âmbito da nossa frente externa.

Em segundo lugar, consideramos essencial voltar a constituir o Conselho Permanente com base em

representantes dos diversos conselhos regionais, assegurando desta forma uma plena representatividade por

parte deste órgão, abandonando a lógica da eleição por lista fechada, que tão negativamente condicionou o

início de funções do conselho agora cessante.

Em terceiro lugar, ajustamos o universo eleitoral deste órgão ao universo eleitoral da Assembleia da

República, acabando com diferenças injustificadas que conduziam à possibilidade de termos conselheiros das

comunidades que nem sequer se encontravam recenseados para a votação nos nossos órgãos de soberania.

Convém que se perceba que, no atual quadro legislativo, podemos ter imensos eleitores recenseados nos

círculos eleitorais do continente ou das regiões autónomas que simultaneamente votam para o Conselho das

Comunidades.

O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Assim, daremos mais um sério

contributo para acabar com contradições injustificadas do nosso sistema eleitoral, promovendo

simultaneamente a participação eleitoral das nossas comunidades na votação para os nossos órgãos de

soberania.

Em quarto lugar, pretendemos aumentar a responsabilização do membro do Governo com tutela sobre as

comunidades portuguesas relativamente à regularidade do funcionamento do Conselho e, sobretudo, à

sequência a dar às suas recomendações. Daí propormos que ele passe a ter uma intervenção direta no

processo de convocação e de condução de muitas das suas reuniões, a começar pelo Plenário e pelo

Conselho Permanente. Com esta solução, pretendemos, sobretudo, garantir maior eficácia e pragmatismo no

funcionamento destes órgãos implicando diretamente o Governo nas respetivas discussões.

Em quinto lugar, é nosso objetivo acabar com os membros nomeados com participação nas decisões do

Conselho. A partir daqui todos, todos, voltarão a ser eleitos na linha do que acontecia no passado, garantindo-

se uma representatividade idêntica entre todos os conselheiros e acabando com algumas das polémicas que

também contribuíram para condicionar o atual Conselho.