26 DE SETEMBRO DE 2014

13

Deste modo, e porque não há mais nada a acrescentar sobre esta matéria, resta-me apenas destacar que

este instrumento de cooperação reflete as crescentes preocupações dos Estados europeus e, em particular,

do Estado português, no sentido de enfrentar o fenómeno do tráfico de droga e esperamos que esta seja uma

má notícia para os traficantes.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção cabe ao PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Duas referências a

esta proposta de lei, não sem deixar de dizer, em primeiro lugar, que o PCP, naturalmente, votará

favoravelmente o texto proposto, reconhecendo que, de facto, ele corresponde a uma necessidade e a um

compromisso que o Estado português assumiu relativamente aos demais Estados participantes nesta

Convenção.

Queria dizer, a propósito de referências que aqui foram feitas à lei da droga, aprovada já no final da década

de 90 nesta Assembleia, a que o Deputado José Magalhães há pouco se referia, que esta lei constitui uma

referência a nível internacional, cujos resultados positivos em Portugal foram mais do que provados, ao ponto

de, repito, ser uma referência a nível internacional e estudada em vários países como um bom exemplo. Mas é

também um bom exemplo de uma outra coisa: foi uma lei apresentada sob proposta de um governo minoritário

do Partido Socialista e foi aprovada numa convergência dos partidos à sua esquerda e não com os partidos à

sua direita.

É bom que se lembre esse facto porque a direita contestou essa lei da droga e foram os partidos à

esquerda do PS, designadamente o PCP, ao que muito me orgulho, que, desenvolvendo um processo de

discussão aberta com o Governo nessa altura, fez com que fosse possível aprovar uma lei muito positiva e

que é hoje uma referência.

O Sr. José Magalhães (PS): — Deviam fazer isso mais vezes!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, quando o Partido Socialista está disposto a manter um diálogo

aberto à esquerda e não se vira para a direita, os resultados são muito positivos; quando o Partido Socialista

prefere virar-se para a direita, aí é que está o caldo entornado e, depois, enfim, queixa-se da sua triste sorte.

Mas sobre esta proposta de lei, só há aqui um aspeto relativamente intrigante e que é este: esta

Convenção foi assinada com os demais Estados-membros em 2007, a aprovação pela Assembleia da

República e a ratificação pelo Presidente da República tiveram lugar em 2010, como já aqui foi referido, mas

hoje estamos em 2014. Disse o Sr. Secretário de Estado José Cesário — que, apesar de ser Secretário de

Estado das Comunidades Portuguesas, é um dos Secretários de Estado do MNE e, portanto, trouxe aqui o

recado bem estudado — que, para podermos manter aqui a sede, temos de fazer este trabalho legislativo,

temos de aprovar um diploma que contenha estas disposições legais.

Ora, dava a entender que as coisas estão a funcionar, estão em velocidade de cruzeiro, mas é preciso

fazer umas adaptações legislativas. Porém, a realidade não é essa. O problema é que as coisas ainda não

arrancaram.

Portanto, se a prioridade é assim tão grande — e deve ser! —, se o combate à droga corresponde a uma

preocupação tão impressivamente expressa por este Governo e esta maioria, então de que estiveram à

espera estes quatro anos?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que o Governo aqui devia esclarecer, dado que esta proposta é

amplamente consensual e, provavelmente, será aprovada por unanimidade, é por que razão — e há de haver