10 DE OUTUBRO DE 2014

13

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, está enganado: nós

temos uma lei dos despejos! Mas temos mais: também temos um ministro dos despejos. Não vou dizer quem

é…! O Sr. Ministro sabe muito bem quem é o ministro dos despejos…!

Sr. Ministro, dois anos depois da reforma do arrendamento urbano que o Governo apresentou, na altura,

como sendo a solução para o arrendamento — «agora é que sim», «agora é que era», «agora é que iríamos

ter dinamização do mercado de arrendamento», «agora é que iríamos ter agilização e dinamização da

reabilitação urbana»! —, afinal, esta lei não fez mais do que criar grandes dificuldades aos inquilinos,

sobretudo aos que têm menos rendimentos e aos mais idosos e agravar ainda mais as dificuldades das

pequenas e médias empresas, do pequeno comércio, contribuindo para aumentar as falências e,

consequentemente, também para aumentar o desemprego.

Portanto, o regime em vigor, que o Governo apresentou na altura como sendo a solução para todos os

males, não veio resolver nenhum dos problemas e só veio agravar a vida das pessoas, das famílias e das

pequenas e médias empresas.

A lei que o Governo e os partidos da maioria aprovaram, a Lei n.º 31/2012 — mais conhecida pela «lei dos

despejos», porque, quer se queria quer não, a verdade é que essa lei foi assim batizada e isso não pode ser

alterado, esta é a lei dos despejos —, para além de negar o direito à habitação, veio permitir o despejo

sumário de milhares e milhares de famílias das suas habitações e veio, ainda, permitir o despejo e provocar o

encerramento de muitas pequenas e médias empresas e de estabelecimentos de todos os setores.

Nós sabemos, e sabemos bem, que as preocupações deste Governo PSD/CDS, quando construiu esta lei,

não foram, como, aliás, continuam a não ser, a necessidade de reforçar o direito à habitação por parte das

famílias, nem sequer a de proteger as pequenas empresas. As preocupações deste Governo PSD/CDS, na

construção desta lei dos despejos, foram as de reforçar o interesse dos senhorios e os grandes interesses

ligados ao mercado imobiliário. O Governo até se chega a esquecer de que compete ao Estado garantir o

direito à habitação. Isto é triste, Sr. Ministro! Isto é de um Governo que precisa mesmo de ser despejado! Isto

é profundamente triste! O Governo esquece-se de que o direito à habitação é um direito com consagração

constitucional e que compete ao Estado garantir! O Governo esquece-se, porque o Governo só pensa nos do

costume, nos interesses que estão instalados no setor imobiliário.

Portanto, Sr. Ministro, assim foi com a construção do diploma que está em vigor e assim é, atualmente,

porque, com a proposta que o Governo hoje nos apresenta, não se resolvem os problemas que o regime atual

coloca, faltam, pelo menos, dois elementos que, a nosso ver, seriam imprescindíveis e que o atual contexto,

aliás, impunha, se o Governo estivesse mesmo preocupado com as pessoas, com as famílias e com as

pequenas empresas. Refiro-me, por um lado, à revogação da Lei n.º 31/2012 e, por outro, ao congelamento

das rendas, ainda que de forma temporária, tendo presentes, sobretudo, as dificuldades com que os

portugueses hoje se deparam, na sequência, aliás, das políticas de austeridade que este Governo continua a

impor. E é exatamente sobre isto que incide a minha pergunta, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do ambiente e dos despejos não considera que é tempo suficiente para perceber que esta

Lei, a Lei n.º 31/2012, faz mais parte do problema do que da solução? E, por outro lado, Sr. Ministro, face à

dificuldade com que os portugueses hoje vivem — já quase nem têm dinheiro para pagar a luz —, não acha

que seria justo proceder ao congelamento das rendas, ainda que de forma temporária?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do

Território e Energia, nestas últimas semanas tem havido a manifestação pública da preocupação,

nomeadamente de alguns autarcas, de que os ajustamentos ao regime do arrendamento urbano, agora

promovidos e plasmados na presente proposta de lei, não têm em linha de conta a especial atenção que deve