I SÉRIE — NÚMERO 11

10

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostaria de me fixar, no que respeita aos

diplomas que o Sr. Ministro aqui apresentou, no diploma da renda apoiada.

O que temos constatado ao longo dos últimos 20 anos, desde o último diploma de 1993, é, no fundo, a uma

aplicação indiscriminada e discriminatória, em alguns casos, dos vários regimes com os quais estamos

confrontados e que se alteram com diversas regras, às vezes de município para município, de região para

região.

O que é pretendido com este diploma é, exatamente, uniformizar todos esses regimes e esta é uma grande

vantagem que este diploma, que o Governo aqui nos traz, tem.

Também é verdade que no anterior diploma as rendas começaram a ser atualizadas, mas, convém

lembrar, já em 2009 no Governo do Partido Socialista. Aquilo que fizemos foi dar seguimento a essa matéria,

mas a verdade é que durante seis anos nada mais foi feito por parte do Partido Socialista.

Agora, sim, agora estamos confrontados com um novo regime que dá soluções, dá respostas a situações

de famílias com maiores necessidades: a famílias monoparentais; a famílias que integram menores no seu

seio familiar; a famílias com pessoas com deficiência; a famílias com pessoas de idade superior a 65 anos; a

famílias com pessoas que foram vítimas de violência doméstica. Esta sensibilidade social que este regime

apresenta é um fator muito importante.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O CDS e o PSD apresentaram um projeto de resolução, no dia 17 de

janeiro de 2014, que ia exatamente no sentido de recomendar ao Governo a necessidade de alteração deste

regime. Fizeram-no cientes de contrariar as injustiças que o regime anterior nos trazia, nomeadamente em

relação ao agregado familiar e aos rendimentos, uma vez que o regime anterior não acompanhava as

respostas do próprio agregado familiar e a sua adequação quer de acordo com os rendimentos, quer com o

número de pessoas que o integram. E essa foi também uma preocupação do Provedor de Justiça à qual

quisemos dar resposta.

Por isso, tendo em consideração a família, a renda dependerá não só do rendimento mas também da

composição do agregado familiar, abrangendo ascendentes e descendentes, valorizando favoravelmente a

composição do agregado familiar.

Nós não pretendemos com esta lei que seja uma casa para a vida; nós valorizamos o «elevador social».

Por isso, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é o seguinte: está ou não garantido neste novo regime o

faseamento da atualização das rendas, no caso de subidas consideráveis? Está ou não assegurada a revisão

das rendas nas situações de alteração na composição ou nos rendimentos do agregado familiar?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território

e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia: — Sr.ª Presidente, eu disse há

pouco que me parecia importante que todos assumíssemos as nossas responsabilidades, mas permitir-me-ão

que diga que houve quem durante este tempo não só reformasse como monitorizasse e medisse e, agora, se

proponha aperfeiçoar e outros que, infelizmente, se posicionam num papel de mera contestação, muitas vezes

baseada num conjunto de preconceitos que, na prática, não têm adesão.

Pergunto-me se alguns Srs. Deputados das bancadas da oposição leram os relatórios da Comissão de

Monitorização, porque se tivessem lido os relatórios da Comissão de Monitorização, que envolveu senhorios,

inquilinos e todas as associações, chegariam à conclusão de que esta reforma foi positiva, teve uma fortíssima

ponderação social, que não deixou ninguém para trás e que, durante o período de cinco anos de transição,

assegurou que todos os que estavam numa situação de vulnerabilidade teriam um aumento da renda

controlado.