I SÉRIE — NÚMERO 11

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No fundo, este diploma vem dar resposta aos muitos apelos e recomendações, nomeadamente do Sr.

Provedor de Justiça, da Assembleia da República e dosmunicípios, para a revisão do diploma de 1993.

O regime do arrendamento apoiado destina-se a garantir o direito à habitação e regula quer a forma de

atribuição das habitações que são detidas por entidades públicas, quer as condições do respetivo contrato de

arrendamento celebrado. Ora, ao contrário do atual regime, a proposta agoraem discussão estabelece que a

renda passa a depender sempre do rendimento e da composição do agregado familiar.

Assim, a renda passa a estar baseada numa taxa de esforço face ao rendimento do agregado familiar, que

atende à composição do agregado familiar, por um lado, discriminando positivamente os agregados com mais

filhos e, por outro lado, incorporando no agregado familiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

Relativamente ao valor das rendas, não só não foi alterado o valor da renda mínima, como, na

generalidade dos casos, o novo modelo de renda apoiada é mais favorável aos arrendatários do que o atual

regime vigente e traduz uma maior preocupação e uma maior justiça social, proporcionando ainda um critério

uniforme, que é essencial para a coesão social.

De forma a promover a mobilidade e a disponibilizar o parque de habitação social para quem, em cada

momento, dele precisa estabelece-se um prazo de duração do contrato de 10 anos, o qual pode ser

prolongado por períodos sucessivos de dois anos, enquanto se mantiver a situação de dificuldade económica

do agregado familiar.

Finalmente, quanto à atribuição de habitações, são estabelecidos critérios preferenciais para famílias

monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior a 65 anos,

ou relativos a vítimas de violência doméstica, como, aliás, tem sido várias vezes sugerido por este Parlamento.

O último diploma em debate versa sobre o novo regime de renda condicionada, que se aplica aos

arrendamentos promovidos por entidades que tenham recebido financiamentos públicos para a construção de

habitações ou tenham adquirido essas habitações ao Estado ou a outras entidades públicas. Nestes casos,

tendo o Estado cofinanciado aqueles imóveis, é necessário assegurar arrendamentos a preços justos e não

especulativos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um pacote legislativo ambicioso, abrangente e inclusivo

que visa promover o acesso à habitação, a coesão social e territorial, a dinamização do mercado do

arrendamento, a reabilitação e a regeneração urbanas e a qualidade de vida nas cidades.

Manifestamos, naturalmente, o desejo de que, numa matéria tão relevante e que visa superar

constrangimentos que nos acompanham há décadas, seja possível beneficiar de um apoio alargado das várias

bancadas parlamentares. Para isso, é necessário colocar de lado soluções imobilistas para problemas

estruturais, assim como persistir em exercícios de mera federação de descontentamentos.

Todos teremos, pois, de estar à altura das nossas responsabilidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa registou a inscrição, para fazer perguntas, dos Srs. Deputados

Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Idália Salvador Serrão, do PS, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, Altino

Bessa, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Pedro Morais Soares, do

CDS-PP.

Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa que pretende responder, em primeiro lugar, a um conjunto de

quatro perguntas e, depois, às últimas três.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território

e Energia, o Governo apresenta-nos hoje, para discussão, três importantes diplomas legislativos, cuja

relevância social e económica são indiscutíveis, ademais transparece na acesa e intensa discussão a que

estas matérias têm dado azo, nomeadamente nesta Casa, mas também em todo o País.

Neste quadro de confronto, de divergência e de dialética política, registámos que o Bloco de Esquerda

apresentou iniciativas legislativas alternativas…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Há anos que apresentamos! Não é só agora!