I SÉRIE — NÚMERO 11

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Protestos do PSD.

Por isso, Sr. Deputado, com toda a consideração que tenho por si, permita-me que lhe diga que não vou

responder às imprecisões que aqui apontou sobre o historial do processo legislativo do Partido Socialista

relativo à matéria que estamos aqui a tratar. Confirme isso, porque o que referiu não foi exatamente o que se

passou. Mas vá ver, porque acho que lhe faz bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira foi rigoroso!

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Ministro, tive oportunidade de o ouvir com atenção durante a sua

intervenção de apresentação dos diplomas que o Governo nos traz e queria colocar-lhe uma questão,

especificamente sobre o arrendamento urbano.

Os senhores andaram dois anos a medir o impacto do regime criado com a Lei n.º 31/2012, de 14 de

agosto, mas durante esses dois anos não conseguiram concretizar os compromissos que tinham assumido e

muito menos, permita-me que lhe faça esta referência, resolver os problemas que criaram.

O Sr. Ministro pode vir falar-nos em preocupações sociais, em coesão social, como já falou aqui hoje e

também já o fez em sede de comissão parlamentar, que isso não passa de uma figura de retórica.

Aliás, é muito interessante olharmos para esta nova proposta e constatar que, por exemplo, a alteração que

fazem para a definição do grau de incapacidade para efeitos de salvaguarda das pessoas com deficiência é

agora apontada para pessoas com um grau de deficiência igual ou superior a 60%. Quando elaboraram a lei,

em 2012, cometeram um erro grave, de quem não tem qualquer sensibilidade e conhecimento social e que

nem sequer consultou as organizações representativas das pessoas com deficiência. Se as tivessem

consultado, não teriam feito esse erro grosseiro.

Mas, Sr. Ministro, os senhores continuam sem salvaguardar a proteção social dos arrendatários,

principalmente a dos arrendatários em situação de vulnerabilidade social, o que demonstra não só

insensibilidade, como falta de vontade de cumprir aquilo que assumiram.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro, fui consultar o programa eleitoral do PSD, que diz o seguinte em relação ao período de

transição entre os contratos antigos e o novo regime: «ponderar a revisão da prorrogação forçada dos

contratos num horizonte de 15 anos». Fui ver o vosso Programa do Governo, onde reafirmam as vossas

intenções, e diz o seguinte: «Ponderação da revisão da prorrogação por um período de 15 anos».

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente.

Quer dizer, os senhores, antes das eleições — para as ganharem! — e no Programa do Governo

prometeram 15 anos e agora, que tinham uma hipótese de salvar a vossa face, vêm novamente com os 5

anos.

Afinal, Sr. Ministro, isto é um lapso, é uma omissão deliberada ou está disponível para fazer a alteração

para os 15 anos, conforme andaram a prometer por motivos eleitoralistas e, depois, conforme afirmaram no

Programa do Governo?

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço a sua condescendência.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Bloco de Esquerda.