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I SÉRIE — NÚMERO 43

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mobilizaram e permitiram este debate sobre um tema estrutural para a sustentabilidade das nossas finanças

públicas e, consequentemente, para o futuro do nosso País.

A sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações é verdadeiramente uma questão de absoluta

importância e deve ser tratada como uma questão de regime.

Neste sentido, é imprescindível referir os esforços que o Governo apoiado por esta maioria tem

desenvolvido para garantir a sustentabilidade dos regimes de proteção social.

Recordo ainda que a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, que estabeleceu os mecanismos de convergência do

regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social foi objeto de uma análise

e maturação assinaláveis.

Permitam ainda destacar que a insustentabilidade deste sistema é muito antiga e está intimamente ligada a

fatores demográficos.

A alteração destes fatores é algo que este Governo está apostado em alterar, daí as medidas

recentemente tomadas relativamente ao apoio à natalidade e ao apoio à família.

Poderia ainda abordar as questões relacionadas com a existência de diferenças assinaláveis entre as taxas

de contribuição para a Caixa Geral de Aposentações e as do regime geral da segurança social, bem como a

existência de legislação especial — e digo legislação especial —, que foi negociada com os sindicatos

relativamente à aposentação em idade inferior à exigida para a generalidade dos subscritores dos regimes de

aposentação.

Estas questões são públicas e por demais conhecidas. No entanto, volto a salientar que a questão central

está perfeitamente identificada.

Queremos, enquanto povo e comunidade de homens e mulheres livres, implementar e desenvolver um

sistema moderno e sustentado, capaz de dar resposta às necessidades dos portugueses a longo prazo, ou

queremos apostar num sistema datado e imobilista que coloca em risco o futuro de todos nós?

Acredito que a escolha do Governo é a que melhor serve os interesses das nossas finanças públicas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Das finanças públicas, não é da função pública, pois claro!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — … dos subscritores deste sistema e, acima de tudo, do povo

português.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar

esta iniciativa, assim como a FENPROF como primeira subscritora desta petição.

Esta petição com 5915 assinaturas entrou na Assembleia da República em março de 2014, está a ser

debatida em Plenário quase um ano depois, o que, evidentemente, retira em muito a atualidade do debate.

Mas, de toda a matéria tratada na petição, há um aspeto que o PS gostava de retomar neste debate: a

convergência do sistema de pensões.

Em primeiro lugar, apesar dos vários avisos do Partido Socialista, o Governo insistiu em considerar na lei

cortes retroativos permanentes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações já atribuídas.

O Partido Socialista disse aqui, nesta Câmara, que esta lei estava ferida de morte por atentar seriamente

contra fundamentos do nosso Estado de direito.

O Tribunal Constitucional decidiu exatamente no sentido das advertências do PS. Decidiu contra a norma

de forma clara, inequívoca e por unanimidade.

Em segundo lugar, apesar de obrigado a deixar cair os cortes retroativos das pensões da CGA, o Governo

mexeu no cálculo das pensões deste sistema e criou uma situação em que os trabalhadores e trabalhadoras

com os vencimentos mais baixos na Administração Pública terão pensões mais baixas do que as do regime

geral para carreiras equivalentes.

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