I SÉRIE — NÚMERO 44

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A Assembleia da República, reunida em Plenário, presta o sentido reconhecimento e expressa a gratidão

pelo serviço cívico e público de Miguel Galvão Teles ao longo da sua vida, endereçando à sua família e

amigos as suas sinceras condolências pela perda de um vulto maior da vida jurídica portuguesa

contemporânea.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à votação do voto n.º 250/XII (4.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se, Srs. Deputados, o voto n.º 249/XII (4.ª) — De pesar por ocasião do Dia de Memória do

Holocausto (27 de janeiro) (PS, CDS-PP e PSD).

A Sr.ª Secretária, Deputada Rosa Albernaz, vai proceder à leitura do voto.

A Sr.ª Secretária (Maria Rosa Albernaz): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No seguimento da Resolução aprovada por unanimidade em 2010, a Assembleia da República volta a

lembrar este ano as vítimas do Holocausto. A sua morte, mas também a sua vida, por muito curta que tenha

sido. E também a vida de todos aqueles que sobreviveram à barbárie dos campos de extermínio.

O Dia de Memória do Holocausto, além de homenagear a memória das vítimas, procura também impedir o

esquecimento e evitar o revisionismo histórico, através de uma vertente formativa e informativa dirigida aos

alunos das escolas e universidades de Portugal.

Porque é fundamental não esquecer, mas também porque é cada vez mais importante recordar — mesmo

quando essa recordação é dolorosa —, para evitar que as atrocidades do regime nazi se repitam, devemos ser

unânimes quando dizemos: nunca mais!

Ainda hoje não se consegue saber o número exato de vítimas do regime nazi, dentro e fora dos campos de

concentração, privadas de todos os seus bens e da sua dignidade.

Comerciantes, professores, cientistas, músicos, escritores, industriais, funcionários públicos. Homens,

mulheres e crianças comuns que viram a sua vida destruída e que foram separados das suas famílias, apenas

porque eram judeus.

O regime nazi, na sua histeria racial, não poupou todos aqueles que considerava «diferentes»: judeus,

democratas, antifascistas, opositores políticos, eslavos, ciganos, pessoas com deficiência, homossexuais e

testemunhas de Jeová.

Embora ainda hoje se discutam as razões que levaram ao Holocausto, há uma que é central: a brutalidade

da ‘banalidade do mal’. Só esta consegue explicar os milhões de mortos, a fria organização dos campos e o

silêncio que, durante anos, permitiu o extermínio do povo judeu.

2015 marca mais um aniversário da libertação pelo exército soviético do campo de concentração de

Auschwitz, provavelmente o mais conhecido dos campos de morte nazis. Primo Levi, num dos relatos que fez

da sua experiência em Auschwitz, escreveu: ‘Fechem-se entre arames farpados milhares de indivíduos

diferentes em idade, condição, origem, língua, cultura e hábitos e obriguem-se, nesse lugar, a um regime de

vida constante, controlável, idêntico para todos e abaixo de todas as necessidades; é quanto de mais rigoroso

um experimentador poderia instituir para estabelecer o que é essencial e o que é adquirido no comportamento

do animal-homem perante a luta pela vida’.

Era assim a vida neste e noutros campos. Uma luta pela vida, pela sobrevivência, mas apenas para

aqueles que, à sua chegada, não eram de imediato conduzidos às câmaras de gás.

Foi possível isto ter acontecido no século XX. Foi possível terem sido assassinadas milhões de pessoas

apenas porque as suas opções políticas, éticas, religiosas ou heranças culturais eram diferentes.

Estamos num tempo em que nos confrontamos de novo com o perigoso ressurgimento e propagação de

ideias e movimentos fascistas e neonazis.

A homenagem do Parlamento de Portugal às vítimas e às suas famílias faz-se, nestes dias, através de

várias iniciativas que tiveram início a 27 de janeiro. Contudo, o nosso esforço é diário. A nossa luta para evitar

o esquecimento é permanente. Nunca esqueceremos estes homens, mulheres e crianças.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos passar à votação do voto n.º 249/XII (4.ª).