5 DE FEVEREIRO DE 2015

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O regime de compensação de IVA para pequenos agricultores, que

deveria ter sido introduzido em Portugal há quase uma década, não mereceu a devida atenção por parte de

Governos anteriores. O atual Governo esteve, nos primeiros três anos, impedido de o fazer face ao

Memorando de Entendimento a que o País esteve sujeito durante o período de intervenção da troica. No

primeiro Orçamento em que teve liberdade de escolha e em que Portugal recuperou a sua soberania

orçamental, o Governo introduziu o regime e, no primeiro trimestre, regulamenta a forma de acesso ao direito.

Fica, assim, garantido que a pequena agricultura passa a ter acesso a um direito que a legislação

comunitária permite e que mais 17 países já beneficiavam.

Cada pequeno produtor agrícola pode ser compensado anualmente em 10% do seu volume de negócios,

em sede de IVA, o que acontece pela primeira vez.

Para obter a compensação, o processo é muito simples. Deste regime podem beneficiar 129 172 pequenos

agricultores. A estimativa é a de que estes pequenos produtores possam ser compensados pelo Estado em

cerca de 21,4 milhões de euros, valor que muito contribuirá para a melhoria do rendimento dos agricultores,

das suas famílias e para a melhoria da sua exploração.

Finalmente, o Governo consegue fazer justiça relativamente a uma medida que devia ser implementada há

muito tempo e que só agora o foi.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Há inscrições por parte do PS, do PSD e do PCP para pedidos de

esclarecimento ao Sr. Deputado Abel Baptista.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o INE acaba de divulgar hoje os números

sobre a perda de emprego na agricultura: menos 74 000 postos de trabalho na agricultura em 2014. Este, sim,

é o resultado da política deste Governo!

Aplausos do PS.

Menos 74 000 postos de trabalho na agricultura, um terço do total de postos de trabalhos extintos nos

últimos cinco anos. Este, sim, é o resultado das políticas deste Governo. Mas não só! Como sabemos,

também 15 000 pequenos agricultores abandonaram a sua atividade graças à política deste Governo nos

últimos três anos. Vimos reduzido em cerca de 25% o número de explorações até 1 ha e em cerca de 15% o

número de explorações entre 1 e 5 ha. É esta a política deste Governo contra os pequenos agricultores e

contra o emprego na agricultura.

O Governo vem com o IVA forfetário, mas é bom que se diga que criou um regime optativo depois de ter

criado um regime obrigatório de inscrição dos pequenos agricultores nas Finanças. Isto é, por um lado, criou

um regime obrigando os agricultores a coletarem-se e, por outro lado, criou um regime optativo para os

pequenos agricultores que foram obrigados a coletar-se.

Mas esse regime tem uma pequena particularidade: este ano, todos os agricultores que estão inscritos no

IVA normal vão ter de fazer, se quiserem aderir optativamente a este regime, uma passagem para o regime

forfetário. O que vai acontecer é que, neste primeiro ano, a maior parte dos agricultores que quiserem aderir a

este sistema vão ter de repor dinheiro ao Estado, vão ter de fazer uma regularização a favor do Estado.

Mas é preciso dizer mais: a venda direta não tem acesso a este regime e, portanto, temos o Governo a

criar uma grande expectativa relativamente a este regime e, certamente, o que vamos ter é, mais uma vez, um

regime dececionante.

Veja-se a outra medida emblemática deste Governo: o banco de terras. Falava-se da grande reforma

agrária, da nova reforma agrária que este Governo ia fazer. Quinze meses depois, houve 42 cedências

apenas. Sabe o que isso quer dizer, Sr. Deputado Abel Baptista? Apenas duas cedências de parcelas de terra

por cada mês em que o banco de terras está em implementação. Anunciava-se um grande regime, uma

grande expectativa, a da reforma agrária, mas o que temos é um regime dececionante.