I SÉRIE — NÚMERO 49

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público na edificação na cidade e no ordenamento do território e que, nesse sentido, se coloca

tendencialmente num terreno oposto ao do interesse privado especulativo que estas propostas de lei e as

políticas em que se enquadram vêm proteger e privilegiar.

A arquitetura não se exerce de uma forma inteiramente autónoma das condições sociais concretas e das

políticas dominantes. O facto de ser subalternizada nestes diplomas é significativo das opções políticas do

Governo.

Não queremos deixar de responder, concretamente, a duas questões suscitadas nesta petição — a direção

de obra e o famoso Decreto n.º 73/73. O PCP já apresentou, em sede de especialidade, propostas de

alteração no sentido de consagrar o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das

funções de direção de obra e de direção de fiscalização de obra.

Termino, reafirmando as exatas palavras que proferi, em nome do PCP, no debate de há 12 anos, sobre a

petição também então designada por «direito à arquitetura», em 21 de maio de 2003. Dizíamos, então:

«Sendo evidente e indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não

podemos ignorar a importância de não incorrer no erro inverso, que é, justamente, o de não acautelar as

inúmeras situações de profissionais e de instituições sobre as quais esta alteração terá impacto». Ou seja,

sabemos que é um caminho que queremos percorrer, não podemos ignorar que há pessoas e instituições

concretas, hoje, no terreno, de Norte a Sul do País.

Há uma tentativa do Governo insidiosa e perigosa, como é evidente, que é a de transformar o processo

legislativo num conflito corporativo, despolitizando o debate e colocando classes profissionais e trabalhadores

uns contra os outros.

Da parte do PCP, queremos deixar bem claro que para isso não contam connosco. O que terão é a

denúncia e o repúdio que essa atitude merece. Com estas propostas de lei do Governo e com esta política, os

trabalhadores são prejudicados no seu conjunto, bem como as várias profissões, as populações e o interesse

público. Por isso, Srs. Deputados, como podem ver, temos muito para fazer, na especialidade, sobre estas

propostas de lei.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje uma petição que versa

sobre duas propostas de lei, a proposta de lei n.º 226/XII (3.ª), que estabelece o regime jurídico aplicável ao

exercício da atividade da construção, e a proposta de li n.º 227/XII (3.ª), que procede à primeira alteração à Lei

nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível ao exercício da atividade.

Antes de mais, quero cumprimentar, na pessoa de Ana Almeida Bonifácio, todos os peticionários que

assinaram e trouxeram esta matéria à discussão na Assembleia da República, trazendo um conjunto de

preocupações que são, diria, absolutamente legítimas não só da sociedade em geral mas também dos

arquitetos portugueses.

Esta petição versa sobre algumas preocupações legítimas no que toca à coordenação do projeto, questões

relacionadas com a direção de obra, com a direção de fiscalização e também com matérias relacionadas com

a prorrogação da medida transitória da Lei n.º 31/2009.

Antes de mais, temos de garantir que a nossa legislação se adapta às solicitações das diretivas

comunitárias. Para além disso, temos de contribuir também para a paz social e para o equilíbrio profissional.

Todas as profissões são necessárias e cada uma delas deve estar enquadrada na sociedade, de forma a

contribuir positivamente para a segurança e para o bem-estar das pessoas. Importa, contudo, recordar que as

propostas de lei ainda não estão fechadas, tendo as mesmas sido alvo de uma revisão séria e discutida de

forma a melhorar o texto.

A própria Comissão de Economia e Obras Públicas criou um grupo de trabalho para o efeito, que tem

suscitado enorme responsabilidade de todos os partidos. Têm sido feitas audições, têm sido feitas audiências,

têm sido recolhidos pareceres, tem sido feito um esforço no sentido de encontrar os caminhos do consenso.

Nestes trabalhos, não se têm descurado também os contributos das várias associações e ordens

profissionais, que têm enriquecido as discussões. As associações profissionais que pretendam colaborar com