I SÉRIE — NÚMERO 49

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Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.

Para dar início a este debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por saudar a mobilização

destes 16 500 peticionários, que defendem as suas posições profissionais, com todos aqueles que são os

seus argumentos, as suas ambições, obviamente, e todas as suas convicções.

Arquitetos, engenheiros e agentes técnicos de engenharia, quero começar por dizer, muito claramente, que

a arquitetura e a engenharia são ambas profissões reconhecidas de utilidade pública na sociedade. Não há

sociedade sem engenharia, como não há sociedade sem arquitetura. São profissões profunda e intimamente

ligadas ao desenvolvimento humano. E a partilha de espaços comuns do mercado, entre estas profissões, é

histórica.

É clássica a afirmação «arquitetura para arquitetos, engenharia para engenheiros», mas as fronteiras, ou

seja, o que são os espaços comuns destas atividades, que se tocam em muitas franjas, têm sido objeto de

legislação, muita dela controversa e sempre disputada até 2009.

A Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, veio permitir algum equilíbrio, que se conseguiu, então, com o apoio das

ordens profissionais. O que se conseguiu foi um compromisso histórico.

Quero deixar um registo público de reconhecimento do papel das ordens profissionais, quer dos

engenheiros, quer dos arquitetos. A responsabilidade e a seriedade destas organizações são pilares destas

profissões e também são reconhecidas além-fronteiras, o que muito orgulha Portugal no mundo.

Por força de transposições de diretivas comunitárias, temos em cima da mesa as propostas de lei n.os

226

e 227/XII, em relação às quais se insurge esta petição em concreto, que procedem a alterações nestes

domínios. São propostas de lei que estão a ser analisadas em detalhe, na especialidade, pelo grupo de

trabalho para o setor da construção, na Comissão de Economia e Obras Públicas.

A direção de obra, a fiscalização, o projeto, o cálculo e todos estes limites à atividade profissional destas

classes estão em legislação aprofundada neste grupo de trabalho, onde não assiste só razão aos arquitetos,

como não assiste só razão aos engenheiros, nem a outras classes profissionais. É por isso que a discussão

destes dois diplomas é premente.

Da parte do PSD, quero assegurar que faz sentido respeitar o espírito do legislador na Lei n.º 31/2009 e

tudo faremos para o garantir.

Há mercado para todos, quer para os engenheiros, quer para os arquitetos, quer para os agentes técnicos,

e é nesse sentido que temos de caminhar. Posso dizer que espero construir pontes de entendimento entre

todas as forças políticas nesta Casa, para que haja uma abrangência comum no tratamento destes diplomas.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por dirigir uma primeira

palavra às 16 500 pessoas que subscreveram esta petição.

Para além de saudar estes peticionários, também queria relembrar os peticionários que subscreverem a

primeira iniciativa legislativa de cidadãos que levou a que fosse aprovado, em 2006, neste Assembleia, o

projeto de lei n.º 183/X. No momento em que muitos salientam a deterioração da qualidade da vida política em

Portugal, é muito importante saudar os peticionários e a sua intervenção nesta petição e nesta incitativa

legislativa, que, depois, teve sequência numa lei aprovada em 2009, através de uma proposta feita pelo

Governo em 2007, através do Ministério das Obras Públicas de então, que, 36 anos depois do Decreto n.º

73/73, consagrou a importância do ordenamento, da sustentabilidade, da qualidade da construção e das suas

consequências na alteração da paisagem.

A Lei n.º 31/2009 introduziu exigência, rigor e responsabilidade. Através de um profundo trabalho de

consensualização, quer com os diferentes grupos parlamentares, à época, quer com os representantes das

diferentes ordens profissionais e representantes das diferentes profissões envolvidas, também se conseguiu

reconhecer as competências dos vários técnicos nos processos de urbanização e de construção e fez-se