I SÉRIE — NÚMERO 61

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Ao mesmo tempo, aproveitamos este espaço em que debatemos questões fundamentais, porque estamos

a mexer na lei de imigração, para fazermos propostas concretas no que diz respeito à regularização dos

imigrantes.

Há, hoje, em Portugal, milhares de imigrantes, que aqui vivem e que aqui trabalham, que fazem os seus

descontos para a segurança social e pagam os seus impostos e continuam a ser cidadãos irregulares,

continuam a ser cidadãos de um País que não os reconhece como tal, uma vez que recentemente também

fomos dando conta desta linha divisória crescente entre imigrantes de primeira e imigrantes de segunda.

Fazemo-lo tendo em muito particular cuidado o n.º 2 do artigo 88.º desta lei, dando a garantia da regularização

de todas estas pessoas que são necessárias para o País.

E fazemo-lo tendo em conta, muito particularmente, as crianças e os jovens imigrantes, aquelas e aqueles

que estão dentro do nosso sistema de ensino e que ainda são muitas vezes vítimas do estatuto da

irregularidade. Não há nenhuma lei suficientemente humana enquanto houver crianças e jovens condenados à

irregularidade.

É por isso que aqui apresentamos estas duas iniciativas legislativas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, ouvi-a com atenção e, tal

como em 2012, não estamos de acordo consigo. Mas isso é normal, Sr.ª Deputada, estamos em partidos

diferentes, fazemos leituras diferentes da realidade e temos propostas diferentes para mudar essa mesma

realidade — é o que está a acontecer agora.

Houve objetivos que não foram bem definidos? Houve, sim. Houve objetivos que não foram atingidos?

Claro que houve. Por exemplo, a Sr.ª Deputada disse que este processo, na criação de postos de trabalho, foi

um fiasco. Mas também na predominância dada ao mercado imobiliário de luxo, o Governo, na altura, não

percebeu que, por exemplo, a cultura é uma riqueza que gera riqueza.

Houve comportamentos desviantes neste processo? Houve, sim. Mas aí a justiça tem uma palavra e deve

agir em conformidade, como aqui já foi dito.

Sr.ª Deputada, vivemos num mundo sem fronteiras e não há uma cidadania universal. O que quero

perguntar-lhe é o seguinte: não acha que os Estados têm o direito — e não só o direito como o dever — de

definir e pugnar por aquilo que é do interesse nacional? E não é da opinião de que, neste caso, é do interesse

nacional tentar captar estes investimentos, como fazem os inúmeros países que já foram aqui citados? Não

acha que o Estado português tem um outro leque de critérios que podem ser utilizados, como, por exemplo, os

vistos humanitários, os vistos para as vítimas de tráfico, para reagrupamento familiar, etc.?

São estas as questões que lhe coloco, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, agradeço-lhe a sua

questão e reconheço o seu empenho de há muito tempo nestas questões, mas quase que lhe devolvia a

pergunta, pois não percebi exatamente qual é a posição do PS sobre os vistos gold.

A Sr.ª Deputada falou-nos aqui de interesse nacional e, enfim, condenou alguns aspetos que referiu

dizerem respeito à justiça. Mas a pergunta que lhe deixo é outra: a Sr.ª Deputada Celeste Correia, que tem

tantos anos de luta nesta área, acha que darmos a possibilidade de ter acesso a uma garantia de uma

autorização de residência a quem tem 1 milhão de euros ou a quem tem 500 000 euros para comprar uma

casa responde ao interesse nacional? Acha que esta garantia responde ao interesse nacional?

A nós parece-nos que não. E, neste sentido, devolvo-lhe a pergunta: qual é, afinal, a proposta do PS? Qual

é, afinal, a leitura do PS relativamente aos vistos gold?