13 DE MARÇO DE 2015

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O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, não queria

deixar de lhe responder. Há pouco, fiquei sem tempo, pelo que agradeço o tempo que me foi agora cedido.

Sr. Deputado João Oliveira, acho que está a ser injusto quando diz que não são incisivas as medidas de

reforço de fiscalização. É evidente que, havendo uma fiscalização permanente e regular dos processos e das

decisões, havendo maior diferenciação das propostas de decisão na própria estrutura interna dos Serviços de

Estrangeiros e Fronteiras, havendo conclusões entregues à 1.ª Comissão do Parlamento dos relatórios feitos

regularmente e havendo um seguimento das várias propostas que foram feitas no relatório da Inspeção-Geral

da Administração Interna se encontram mecanismos reforçados de fiscalização.

A outra coisa em relação à qual acho que o Sr. Deputado João Oliveira não está a ser atento é a de que a

proposta de lei do Governo menciona, explicitamente, na alínea d) do n.º 3 do artigo 65.º, que só podem fazer

essas transferências de capital as entidades que estão regularmente inscritas no Banco de Portugal depois de

um processo de verificação prévia. Portanto, ao exigir-se este requisito, exige-se o cumprimento prévio das

matérias, que interessam a todos, de combate ao branqueamento de capitais.

Sr. Deputado João Oliveira, mais ainda: também não é justo não referir que ao exigir nos vistos gold

relativos ao imobiliário a apresentação da caderneta predial se está a dar ao candidato uma informação

autêntica, uma informação credível que permite comparar o valor da aquisição com o valor tributário e

patrimonial.

Com toda a franqueza, acho que quanto mais câmaras o Partido Comunista governar mais um dia chegará

a ser a favor de um regime parecido com os vistos gold, pela simples razão de que permite captar receitas

junto de investidores estrangeiros e uma boa parte delas fica nas autarquias.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

É bastante importante estar em regime competitivo— diria isto quer ao Partido Comunista quer ao Bloco de

Esquerda, apesar das suas posições serem diferentes.

Qual era a consequência de fecharmos a loja dos vistos gold? É que a criação de riqueza e o investimento

que é feito em Portugal iria ser feito em Espanha. O que é que temos, como portugueses, a ganhar com isso?

As casas que se deixavam de vender em Portugal passavam a ser vendidas em Espanha e os investimentos

em projetos científicos, ou em projetos de investigação, ou em projetos de recuperação de património, ou em

projetos de reabilitação urbana que podiam ser feitos cá passavam a ser feitos em Espanha.

Protestos do PCP.

Foi, aliás, curiosa a circunstância em que o regime português teve um período, como todos conhecemos,

de alguma incerteza. Nessa altura, qual foi o regime que cresceu mais imediatamente em paralelo? O

espanhol.

Sr. Deputado, com toda a franqueza lhe digo que sou pragmático. Vivemos em economia aberta,

competimos pelo investimento, por isso ou o atraímos para Portugal ou deixamos ir criar riqueza e postos de

trabalho para outros países.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Como para Espanha!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado João Oliveira, não queria, pois, deixar de lhe dar a minha

resposta relativamente a esta matéria.

Se o PCP tem mais propostas a fazer relativamente a matérias de controlo e crivo que considere

relevantes, tem absoluta possibilidade de o fazer na especialidade.

Também queria deixar uma palavra à Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, que saúdo.

Sr.ª Deputada, sou absolutamente favorável a um princípio de avaliação permanente de políticas públicas e

reservo para poucas coisas os dogmas de fé. Portanto, estou absolutamente disponível para melhorar,

aperfeiçoar, corrigir, porque entendo que este regime é importante independentemente dos governos, uma vez