I SÉRIE — NÚMERO 61

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Portanto, já ficámos com a ideia de que não existem muitos mecanismos de controlo e verificação da forma

como os negócios que estão por trás da atribuição dos vistos gold são realizados. Mas há um outro problema,

até do ponto de vista económico, do ponto de vista das exigências — e, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não estou a

colocar a questão no plano concreto, depois, de como o investimento é realizado — que o próprio Governo faz

para a atribuição destes vistos gold, e parece-nos que a fasquia começa a ser demasiado baixa para todo o

relevo económico que o Governo parece dar a estes mecanismos.

Portanto, nesta primeira fase, gostávamos que nos pudesse esclarecer relativamente a essa decisão,

porque é importante para percebermos exatamente, do ponto de vista económico, do que é que estamos a

falar quando falamos de investimentos para a criação de riqueza e de postos de trabalho.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, começando pela Sr.ª Deputada

Cecília Honório, que cumprimento, queria lembrar-lhe o que — a meu ver, bem — disse o Secretário-Geral do

Partido Socialista, num programa de televisão antes destes acontecimentos se darem: «Não é por haver um

caso de corrupção na Direção-Geral de Viação que se acaba com as cartas de condução». Eu acrescentaria:

«Não é por haver uma fraude numa avaliação que se acaba com os exames». Quando há um problema de

legalidade, que a lei e a justiça caiam em cima do problema e se tirem as respetivas consequências.

Mas o que eu não faria, com certeza, era entregar aos 14 países, que concorrem com Portugal em

sistemas parecidos com o dos vistos gold, a criação de riqueza que pode e deve ser feita em Portugal. A

minha função não é contribuir para a criação de riqueza de países estrangeiros, é para atrair investimento

estrangeiro para Portugal.

O segundo ponto para que queria chamar a sua atenção — já tivemos esta divergência, mas eu voltaria a

acentuar este ponto — é o seguinte: a Sr.ª Deputada confunde autorizações de residência pedidas por

invocação expressa da alínea sobre a criação de uma empresa que tem um conjunto de postos de trabalho

com o impacto no mercado laboral dos investimentos no imobiliário.

Sr.ª Deputada, acho que é de elementar bom senso afastar o preconceito nestas coisas. O imobiliário é um

setor económico e nenhum país vive sem ele ou contra ele. O imobiliário estava parado. O imobiliário ganhou

dinamismo, entre outros fatores, com os vistos gold: subiram as transações, subiu a criação de emprego, subiu

a remuneração das empresas e deixaram-se impostos nas autarquias e no Estado português, pagos por

investidores estrangeiros.

Como aqui já foi dito, as casas não caiem do céu, alguém tem de as construir, alguém tem de as manter,

alguém tem de as reabilitar, alguém tem de as equipar, alguém tem de as vender, alguém tem de as promover,

e isto só para lhe falar de algumas das atividades económicas que giram em torno do imobiliário.

Portanto, quando há 1300 milhões de euros maioritariamente aplicados no imobiliário, dizer que isso não

tem impacto nem na economia nem no trabalho acho que é não ter adesão à realidade.

E recomendo vivamente a leitura de um estudo, que não é do Governo, não é da maioria, mas de uma

associação profissional, a Associação Portuguesa de Resorts, feito por uma consultora específica e

identificada, sobre turismoresidencialemPortugalem2014, que refere que a criação de postos de trabalho

reconhecida é de cerca de 60 000 postos de trabalho. O que o que está relacionado com os vistos gold neste

crescimento? Um terço disto. Ora, um terço de 60 000 são cerca de 20 000 postos de trabalho. Não acho

pouco, Sr.ª Deputada, e acho que fazer pouco daqueles que têm uma oportunidade de trabalho com um

sistema que atrai investimento é uma consideração que atribuo mais ao preconceito do que à racionalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — Relativamente a alguns dos aspetos que referiu e que são relevantes,

chamaria a atenção, Sr.ª Deputada, para o Plano Estratégico sobre as Migrações, que foi hoje aprovado e