13 DE MARÇO DE 2015

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que, com certeza, o Parlamento terá ocasião de discutir. E um dado que, porventura, lhe terá escapado é o do

número de refugiados em situação especialmente difícil que se encontravam reinstalados em Portugal no

início da Legislatura, o qual duplicou. Portanto, não é possível, Sr.ª Deputada, querer estabelecer um contraste

entre a atração de investimento, que é uma política do Governo, e a proteção de pessoas em situação

extremamente difícil, que é também uma política do Governo. Não acho que valha a pena o contraste porque

os números não o demonstram.

O Sr. Deputado Telmo Correia, que também saúdo, colocou duas questões muito pertinentes. A primeira

tem a ver com a possibilidade de haver outros programas.

Quando as pessoas dizem que os vistos gold dinamizaram o investimento e levaram a transferências de

capital mas que a alínea dedicada à criação de empresas teve menos impacto, isso é revelado pelos números

mas é também revelado por uma outra circunstância: quem quer criar uma empresa e postos de trabalho em

Portugal vai, em primeira linha e em segunda linha, ao sistema de incentivos contratuais que já existem há

muitos anos, que são mais largos e mais atrativos do que uma autorização de residência, que, nesse caso, é

um plus mas não é a essência do contrato feito com o Estado português.

Por isso mesmo, hoje em dia, quem quer criar empresas e investir em Portugal — e, felizmente, o

investimento deu sinais bastante positivos em 2014, mais 5,4% num ano — vai ao fundos comunitários, vai ao

Código Fiscal do Investimento, vai ao regime negocial dos contratos de investimento, vai aos apoios ao

empreendedorismo, e só em última linha é que irá aos vistos gold.

Depois, Sr. Deputado, e não faço parte daqueles que possam, sequer por alusão, mencionar estrangeiros

conforme a sua nacionalidade, — Portugal é um país universal e universalista há muitos séculos —, quero

dizer-lhe o seguinte: é evidente que a incerteza sobre o regime, depois de um crescimento bastante

espetacular, gerou uma certa retração na sua procura. Mas também é verdade que, a partir do momento em

que o Governo, ouvindo a oposição, como era nosso dever, e procurando refletir sentimentos racionais da

opinião pública, e também da opinião publicada, indicou quais são as linhas essenciais de reforma dos vistos

gold, garantindo maior fiscalização e que eles podem aplicar-se ao imobiliário, com certeza, onde têm grande

sucesso, à transferência de capital, para a resiliência do nosso sistema, onde também foram significativos,

mas também a áreas como a inovação, a ciência, a cultura, a arte, o património e territórios de menor

rendimento, a partir daí, há uma certa recuperação. E aproveito para saudar esse facto.

O número de processos que estão para definição no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é significativo. Se

compararmos fevereiro e janeiro deste ano com fevereiro e janeiro do ano passado, estamos um pouco abaixo

mas já começámos a recuperar, o que é um bom sinal.

O Estado de direito tem, felizmente, um custo que é preciso pagar para ter o direito.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — E o sistema é, em si mesmo, meritório para atrair investimento e para

criar riqueza, é aperfeiçoável e isso é o que estamos aqui a fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, até prova em contrário, a fraude

entrou pela porta da lei. Em todo o caso, relativamente aos casos objetivos, três vistos criaram emprego. O Sr.

Vice-Primeiro-Ministro ainda não fez contestação nem destes dados nem sequer dos «inúmeros» postos de

trabalho que diz que os vistos gold criaram até hoje.

Em todo o caso, quero dar conta das duas iniciativas legislativas que aqui apresentamos. A primeira

elimina os vistos gold, incide particularmente sobre o artigo 3.º e, muito objetivamente, elimina a possibilidade

de quem tem 1 milhão de euros ter acesso imediato a uma autorização de residência e de quem tem 500 000

euros poder, através da aquisição de casa, também ter acesso a esta garantia.