I SÉRIE — NÚMERO 64

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Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 274/XII (4.ª) — Estabelece os

princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a

ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à

organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-

membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, findas as votações, chegámos também ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar no dia 25 de março, quarta-feira, pelas 15 horas, tendo como ordem

do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 411/XII (2.ª) — Garante as

condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das comissões de proteção e crianças e

jovens (PCP); e a apreciação da petição n.º 395/XII (3.ª) — Apresentada por Paulo Rui Lopes Pereira da Silva

e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas que preservem o direito de os

vimaranenses continuarem a nascer em Guimarães.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 36 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 259/XII (4.ª):

Quisemos associar-nos à condenação do ataque no Museu Nacional do Bardo na Tunísia, que provocou

dezenas de mortes e feridos, e à expressão de solidariedade com as vítimas e suas famílias.

No entanto, o sentido do nosso voto, assim como os ensinamentos que retiramos deste e de outros atos

terroristas não são os mesmos que os partidos subscritores expressam na sua proposta de voto. Desde logo,

porque procuram escamotear as responsabilidades da ação de ingerência e belicista do imperialismo em

várias regiões do mundo levada a cabo pelos EUA, pela NATO e a EU, escondendo a sua participação na

ingerência, desestabilização e agressão contra vários países e povos do continente africano — como na Líbia,

no Mali, na República Centro-Africana, na Somália, entre outros —, assim como no Médio Oriente — contra o

Líbano, a Síria e o Iraque, sem esquecer a Palestina, onde o terrorismo do Estado de Israel continua a agredir

e a negar os direitos fundamentais do povo palestiniano —, com o seu lastro de morte e destruição económica

e social.

Como escondem o apoio financeiro, político e militar concedido pelos EUA, pela NATO e por países da UE

a grupos xenófobos, de extrema-direita e fascistas, que promovem o terror, designadamente no Norte de

África, semeando e acicatando divisões políticas e étnico-religiosas, desestabilizando e destruindo Estados e

avanços alcançados pelos povos, como a soberania e a independência nacional e o progresso económico e

social.

Por trás da escalada de desestabilização está a agudização da crise do sistema capitalista e a procura das

potências imperialistas em dominar recursos naturais e assegurar o domínio geo-estratégico das regiões em

que estes são abundantes, redefinindo fronteiras se necessário.

Só a rutura com estas políticas e este rumo a par da promoção e o desenvolvimento de políticas de paz e

cooperação respeitadoras do direito internacional, da soberania dos povos, da liberdade e da democracia

poderá pôr fim a estes reprováveis atos.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.