21 DE MARÇO DE 2015

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Relativa ao projeto de lei n.º 817/XII (4.ª) e aos projetos de resolução n.os

1303/XII (4.ª) e 1305/XII (4.ª):

No passado dia 20 de março foram votados em sessão plenária, entre outros, o projeto de lei n.º 817/XII

(4.ª) (PS) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% e os projetos de resolução n.º 1303/XII (4.ª)

(Os Verdes) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13% e n.º

1305/XII (4.ª) (PCP) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%.

Cumpre-me informar que os votos contra que os referidos projetos obtiveram da minha parte se prendem

com o facto de entender que a matéria em causa tem de ser debatida em sede de discussão da Lei do

Orçamento de Estado ou numa reforma global do regime de IVA e não isoladamente. Isso porque é desejável

que se promova uma análise do atual Código do IVA por forma a alcançar melhorias estruturais que possam

ter reflexos positivos na economia, sem perverter os objetivos e metas aprovadas do ponto de vista

orçamental.

Não tenho qualquer dúvida, nem em momento algum tive, que se viveu e vive ainda no nosso País um

período temporal absolutamente excecional. O estado a que se chegou em 2011, com um pré-anúncio de

bancarrota, resultou num período inevitável de reequilíbrio das contas públicas, e num esforço muito exigente

para todos os setores da economia nacional, compensado e justificado pelo cumprimento do programa de

ajustamento e com a saída da troica.

Sei bem que também o setor da restauração viu agravado o seu esforço contributivo em sede de imposto

sobre o valor acrescentado. Contudo, é de registar a forma responsável e proativa com que os representantes

do sector assumiram a sua parte nesse esforço, colaborando sempre de forma responsável com as alterações

que o Governo foi introduzindo, atenuando as dificuldades e criando um clima mais favorável à resiliência e

crescimento do setor. O afastamento temporal que vamos alcançando relativamente à intervenção da troica e

as reformas introduzidas pelo Governo devem resultar, no futuro próximo, numa redução da carga fiscal.

Uma alteração simplista da taxa de IVA que não faça uma avaliação aprofundada e estrutural, embora

fosse desejável e bem acolhida pelas associações do setor, ocultaria uma série de fatores que continuariam a

subsistir e a constituir um prejuízo para todos os intervenientes no mercado da restauração. O objetivo deve

ser, por isso, continuar e reforçar o impulso reformista em sede de custos de contexto, financiamento e

garantir o cumprimento das regras de concorrência, não esquecendo uma reforma global dos regimes fiscais

que afetam o setor.

O Deputado do CDS-PP, Hélder Amaral.

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Relativa aos projetos de lei n.os

825/XII (4.ª), 819/XII (4.ª) e 821/XII (4.ª)

A água é um bem público estratégico, que deve ser preservado na esfera pública. Uma gestão mais

eficiente e mais eficaz consubstanciará a sustentabilidade de um modelo de gestão pública.

Defendemos o princípio da não privatização do setor da água.

A legislação apresentada pela maioria, sendo pouco clara, abre espaço a uma perspetiva claramente

privatizante, com a qual não concordamos.

Os Deputados do PS, Manuel Mota — António Cardoso.

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Relativa à proposta de lei n.º 290/XII (4.ª)

No ato da votação da proposta de lei n.º 290/XII (4.ª), de iniciativa governamental, que estabelece as bases

do regime jurídico e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os