24 DE ABRIL DE 2015
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 886/XII (4.ª) — Estratégia nacional para a
proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (PCP) e o projeto de resolução n.º
1444/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos
sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS),
que baixa à 6.ª Comissão.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto 1 da ordem do dia, com a apreciação conjunta
dos projetos de lei n.os
829/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que
estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define
os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela
estabelecido (PSD, PS e CDS-PP) e 783/XII (4.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro —
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal PCP), na generalidade, e dos projetos de
resolução n.os
1379/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das
áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável (PS), 1434/XII (4.ª) —
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese
ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana,
com as adaptações que se mostrem necessárias (PSD e CDS-PP) e 1438/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo
a constituição de um fundo para o financiamento da reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
(BE).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, os partidos autores das iniciativas dispõem de mais 1
minuto.
Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de
iniciativas relativas ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.
Esta realidade de ocupação do território sem o devido licenciamento urbanístico tem origem ainda durante
o Estado Novo e tem permanecido como uma realidade um pouco por todo o País, em dezenas de municípios.
Em 1995 (há 20 anos), verificada a desadequação legal e com vista à regularização destas situações, é
elaborada e aprovada a lei que estabelece o regime excecional para a reconversão das Áreas Urbanas de
Génese Ilegal. Entre outros aspetos, era previsto um prazo até 1999, repito, até 1999, para que as AUGI
dispusessem de título de reconversão.
Pois bem, Sr.as
e Srs. Deputados, passados que são 20 anos sobre a entrada em vigor da lei, o que se
verifica é que discutimos hoje a quinta alteração à Lei, no âmbito de um histórico de anteriores alterações em
que a regra foi sempre, sobretudo, adiar prazos.
Nesta legislatura, a Assembleia da República, confrontada com o esgotamento de mais um prazo sem que
os problemas de reconversão das AUGI estivessem resolvidos, entendeu, através da constituição de um grupo
de trabalho, proceder a uma análise detalhada dos constrangimentos que terão concorrido para a persistência
destes problemas.
Sr.as
e Srs. Deputados, cumpre salientar o trabalho desenvolvido pelo referido grupo de trabalho, quer pelo
empenho dos Deputados de todos os grupos parlamentares, quer pela quantidade e qualidade da informação
recolhida e audições realizadas.