I SÉRIE — NÚMERO 77

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Admitimos a possibilidade de se proceder a alterações à delimitação das AUGI, tendo em conta o maior

conhecimento da realidade local que hoje existe, desde que não sejam incluídos novos artigos matriciais.

Propomos, ainda, a prorrogação do prazo quer para a constituição da comissão de administração quer para

a obtenção de título de reconversão.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é o contributo do PCP para que, definitivamente, seja possível

concluir os processos de reconversão e legalização das AUGI.

Na nossa perspetiva, não são propostas fechadas. Admitimos a possibilidade de existirem outras propostas

válidas — e há, obviamente —, pelo que, da nossa parte, há toda a disponibilidade para, em sede de

especialidade, aprofundar o debate em torno das propostas que estão em discussão.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As áreas urbanas de génese ilegal

(AUGI) foram a forma encontrada pelas populações, em especial nas grandes áreas urbanas, para resolver o

grave problema de acesso à habitação no tempo do regime fascista.

Vamos comemorar o 41.º aniversário do 25 de Abril daqui a dois dias. O 25 de Abril consagrou direitos e

garantias, nomeadamente o direito à habitação. Infelizmente, a legalização e a dotação de condições a estas

áreas ainda não está concluída, é uma necessidade social que urge resolver.

A Assembleia da República tem estado bastante ativa neste tema. O grupo de trabalho constituído para

estudar os condicionalismos à reconversão destas áreas encontrou várias questões legais, mas também um

condicionalismo muito concreto: a falta de capacidade económica dos comproprietários para comparticipar no

pagamento das infraestruturas necessárias à regularização das obras de urbanização nas AUGI. Aliás, a este

propósito, aproveito para saudar o grupo de trabalho e toda a sua atividade e quero dizer que me parece que

esta é uma conclusão que todas as bancadas retiram deste processo.

Assim, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta para a criação de um fundo de financiamento do

processo de reconversão das AUGI, proposta que também é comum a outras bancadas. Este fundo deve ser

articulado com as autarquias envolvidas, porque as autarquias não podem ficar sozinhas neste processo,

como já ficou provado ao longo dos últimos anos.

A concessão de apoios a fundo perdido às comissões de administração das AUGI, devidamente

enquadrada, será, do nosso ponto de vista, a solução. Só assim poderemos, finalmente, concluir a

reconversão destas áreas.

Podemos, de facto, instituir várias regras e prazos, mas sem investimento público, sem capacidade efetiva

de ação, não será possível concluir este processo. Esta é a grande lição dos últimos 20 anos. Foi isso que o

grupo de trabalho nos permitiu concluir e foi também isso que a realidade nos mostrou.

Desde a publicação da legislação das AUGI, em 1995, foi possível dar passos significativos na reconversão

de algumas destas áreas. No entanto, muitos problemas ficaram por resolver.

Falamos de cidadãos e cidadãs que, durante todas estas décadas, com dificuldades várias, têm

contribuído, também eles, para a recuperação destes bairros, destas áreas onde habitam. É um anseio destas

populações a legalização e a reabilitação do local onde vivem.

A democracia tem, por isso, também uma dívida para com estas pessoas, que já é tempo de saldar.

Também por isso, anteriormente, apresentámos aqui propostas para a prorrogação do prazo de aplicação

dessa lei, que foram aprovadas juntamente com outras.

Chegou o momento, Sr.as

e Srs. Deputados, de uma vez por todas, de resolver a situação da vida concreta

destas pessoas, que, como todos os Srs. Deputados disseram, têm de estar no centro da nossa decisão. É

tempo de garantir que as obrigações constitucionais, nomeadamente o direito à habitação, são cumpridas.

Não rejeitamos qualquer uma das outras propostas, e gostaríamos de o referir. Porém, não subscrevemos

o projeto de lei apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PS, porque, como sabem, há duas questões com as

quais não concordamos e, por isso, não as acompanhamos. A primeira tem a ver com a transformação dos

deferimentos tácitos em indeferimentos tácitos e a segunda tem a ver com o facto de retirar aos particulares a