24 DE ABRIL DE 2015

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Esta maioria está, de facto, envolvida no compromisso de que o ordenamento do território seja,

efetivamente, uma realidade a curto prazo. E, porque a gestão e o planeamento do terreno e do solo é um

exercício de soberania, deve ser uma prioridade e deve passar pela aposta na reabilitação e regeneração

urbanas.

O presente projeto de lei visa a consagração de soluções de maior agilização, simplificação e certeza,

tornando o procedimento de reconversão mais célere, e, de forma responsável, recomenda ao Governo a

necessária ponderação e análise de medidas que possam permitir benefícios fiscais que já existem para a

reabilitação urbana. É, de facto, uma forma responsável de resolver um problema que afeta milhares de

famílias, às quais não podemos nem queremos virar as costas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A reconversão das áreas urbanas de

génese ilegal tem-se mostrado morosa e complexa. A aprovação da Lei das AUGI, tal como ficou conhecida,

trouxe um impulso no processo de reconversão e legalização das mesmas, tendo-se registado, desde então,

um empenho dos comproprietários e das comissões de administração neste processo.

Mas a verdade é que o processo está longe de estar concluído.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos a origem das AUGI, que remonta ao período da

ditadura fascista e está relacionada com a necessidade de milhares e milhares de famílias do nosso País

procurarem a resolução para o seu problema de habitação, realidade que se sente, sobretudo, nas áreas

metropolitanas, mas, cerca de 20 anos após a aprovação desta Lei — e nós também consideramos que foi

muito positiva e teve resultados francamente bons —, o problema persiste e exige uma resposta.

Se é verdade que esta Lei foi, de facto, muito positiva, também é verdade que entendemos que o problema

principal não decorre da Lei mas de um conjunto de constrangimentos que existem e que impedem,

efetivamente, que estas famílias e os moradores em áreas urbanas de génese ilegal consigam avançar e

concluir o processo de reconversão e legalização das AUGI.

Para o PCP, o processo de reconversão e legalização das AUGI não se deve eternizar, sob pena de

defraudar as expectativas dos seus moradores que anseiam pela resolução definitiva desta questão e por

terem a sua habitação totalmente legalizada.

A conclusão do processo de reconversão das AUGI contribui também, na nossa perspetiva, para o não

comprometimento de novos solos.

Por isso, o PCP traz hoje à discussão, na Assembleia da República, um projeto de lei com soluções

concretas de aperfeiçoamento da Lei.

Para o PCP, é necessário eliminar alguns constrangimentos, agilizar procedimentos e prorrogar a aplicação

da Lei das AUGI, permitindo que os processos de reconversão em curso possam tramitar até à sua conclusão,

ao abrigo deste diploma, possibilitando que os titulares do direito de propriedade, que têm o dever de as

recuperar, e as entidades públicas, que têm atribuições e competências para a intervenção e o apoio

necessário, continuem a desenvolver todos os esforços para ultimar o processo de reconversão desta

significativa área de espaço urbano e propriedade do solo.

Com o objetivo de agilizar e acelerar o processo de reconversão das AUGI, propomos que seja atribuída às

câmaras municipais a possibilidade de procederem à divisão dos prédios em compropriedade que integram as

AUGI, quando não tenha sido constituída a administração conjunta.

No conjunto de audições que foram realizadas pelo grupo de trabalho que se criou no âmbito da Comissão

do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um dos principais obstáculos identificados para o

desenvolvimento da reconversão das AUGI, por inúmeras entidades, foi o das dificuldades económicas

sentidas por muitos comproprietários. Com vista à eliminação deste constrangimento, propomos a redução do

IVA para a taxa reduzida, nomeadamente para os estudos, obras de infraestruturas, espaços verdes e

construção de equipamentos, no âmbito do processo de reconversão das AUGI da responsabilidade das

respetivas comissões de administração. Esta proposta permite, assim, uma redução significativa dos encargos

a suportar pelos comproprietários.