I SÉRIE — NÚMERO 77

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Neste contexto, permitam-me também uma palavra de reconhecimento pela qualidade da coordenação

atribuída à Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

O PSD, no âmbito deste trabalho, sempre se empenhou na procura de soluções de consenso e que fossem

para além do mero ajuste dos prazos ou da tentação de apontar um único caminho para a solução de um

problema que sabemos ser complexo e com vários intervenientes.

É por isso, com satisfação, que apresentamos, em conjunto com o CDS-PP e com o Partido Socialista, um

projeto de lei que procura dar resposta aos diversos problemas verificados, dos quais destaco: a previsão de

mecanismos que visam simplificar e agilizar procedimentos; a consagração de medidas que permitam

ultrapassar algumas dificuldades no âmbito do funcionamento dos órgãos de administração conjunta; a

concretização de um plano de formação envolvendo várias entidades com vista a garantir a aplicação uniforme

das disposições legais; uma maior responsabilização e envolvência de todas as partes; a adoção de

mecanismos que incentivem a conclusão dos processos, quer de iniciativa municipal, quer de iniciativa

particular, desde logo através da comparticipação dos custos; a previsão de uma melhor monitorização dos

processos de reconversão e o ajuste de prazos estritamente necessários à concretização e desenvolvimento

destas medidas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há um conjunto de outras iniciativas que o PSD não pode

acompanhar. Lamentando que o consenso não fosse mais alargado, recusamos, no entanto, o caminho de

comprometer a afetação de recursos financeiros sem prever a sua sustentabilidade ou de defender soluções

genéricas que podem ser populares mas que, na prática, não apontam caminhos claros. Por esse motivo,

preferimos a responsabilidade e a efetividade.

Conscientes que, no âmbito da complexidade destes processos, a componente financeira é pertinente,

entendemos apresentar com o CDS-PP um projeto de resolução que recomenda ao Governo a ponderação de

incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a aplicação do

regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações necessárias.

Por outro lado, Sr.as

e Srs. Deputados, quero anunciar que, no âmbito da discussão na especialidade,

apresentaremos uma proposta que permita estender a utilização do fundo municipal de sustentabilidade

ambiental e urbanística para obras em áreas urbanas de génese ilegal. Esta proposta traduz, mais do que

meras enunciações vagas, um compromisso efetivo para facilitar a resolução do problema.

Sr.as

e Srs. Deputados, as áreas urbanas de génese ilegal são também um problema urbanístico mas são,

em primeiro lugar, um problema de pessoas. Centrados nas pessoas, é fundamental assumir um compromisso

com a resolução dos seus problemas.

Quero, por isso, sublinhar a importância do consenso alcançado, porque é este consenso que transmite

confiança e estabilidade às pessoas, particularmente quando se trata da sua habitação, do teto que abriga a

sua família.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Um consenso importante também por se tratar de ordenamento e

valorização do território, um consenso que deve significar um compromisso e o empenho das partes

envolvidas…

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como dizia, um consenso que deve significar um compromisso e o empenho das partes envolvidas entre

as quais as autarquias desempenham um papel determinante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que preparem as intervenções de acordo com o tempo

regimental de que dispõem. Peço desculpa mas terá de ser assim.

Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.