I SÉRIE — NÚMERO 86

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, na fase das intervenções.

Para uma intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria de poder saudar a bancada do

Governo, mas, incompreensivelmente, não se encontra presente neste debate, pelo que, no mínimo, manifesto

a nossa perplexidade face a esta situação. Penso — e não posso deixar de dizê-lo — que a discussão sobre o

setor cooperativo, bem como a importância deste diploma, mereciam a presença do Governo, que, aliás,

remeteu para esta Assembleia um anteprojeto de lei.

Portanto, parece-me incompreensível e não muito simpático, não querendo ser brusco nas palavras, a

ausência do Governo neste debate.

Da parte do PS, dirijo uma palavra de reconhecimento muito especial pelo papel único e estruturante, para

a nossa sociedade, do setor cooperativo.

O movimento cooperativo assume uma importância social e económica da maior relevância, bem expressa

no número de cooperativas e seus trabalhadores, na contribuição para a produção nacional em áreas tão vitais

como a da agricultura, a dos serviços e solidariedade social, a da habitação, a do consumo, a do crédito, a do

ensino e a da cultura.

Em nome do Partido Socialista, também quero manifestar apreço pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho

Nacional para a Economia Social na preparação do projeto de reforma do Código Cooperativo.

Todos os testemunhos que nos chegaram permitem-nos afirmar que foi um verdadeiro trabalho de

concertação, com a participação empenhada dos parceiros relevantes do setor cooperativo, de

personalidades, de peritos, na busca do máximo consenso para uma reforma legal que seja um estímulo para

o relançamento do cooperativismo no nosso País.

Foi um bom trabalho que permitiu uma ampla margem de concertação, consenso e paz social. Os

responsáveis políticos deveriam, agora, prosseguir com esse trabalho e alcançar um consenso, como, aliás,

sempre aconteceu nesta matéria, consenso que esperamos que não seja impossibilitado. Aliás, vemos com

bons olhos a abertura manifesta do PSD e do CDS para, em benefício do setor cooperativo e do nosso

desenvolvimento coletivo, conseguirmos levar a bom porto esse esforço de consenso nesta matéria.

Assim, a nossa postura é de abertura em prol da mudança e, não posso deixar aqui de dizê-lo com voz e

convicção firme, ao mesmo tempo de firmeza na defesa dos princípios cooperativos. Temos uma visão

progressista e moderna para o cooperativismo. As dinâmicas de alteração progressista são para melhores

soluções, mais consentâneas com a realidade, mas sempre na garantia de que não há uma banalização

descaracterizadora e fragilizadora das cooperativas para existências ambíguas que podem ser, em última

instância, o fim das próprias cooperativas.

A economia social e, em particular, o cooperativismo é uma das raízes fundadoras do socialismo

democrático. Os socialistas comungam da história, dos princípios e da mundividência do movimento

cooperativo e o nosso trabalho conjunto foi, é e será sempre uma comprovada realidade.

Nunca qualquer política em prol da sua defesa e modernização poderá ser definida à margem e sem o

apoio do Partido Socialista, porque, além de mais, é uma das bases fundamentais do desenvolvimento

económico-social do País, cumprindo a previsão da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases

da Economia Social, aprovada em 2013, por unanimidade, nesta Casa, num trabalho que pessoalmente

conheço muito bem.

Nesta perspetiva, muito nos espanta que o projeto de lei apresentado pelos partidos da atual maioria, logo

no seu preâmbulo, se refira a um setor que, do ponto de vista jurídico-constitucional e legal não existe. O

designado «setor social e solidário» não existe, sendo a designação correta «setor cooperativo e social», em

conformidade com a Constituição da República Portuguesa, ou «setor da economia social», em conformidade

com a Lei de Bases para a Economia Social.

Portanto, queremos perceber o que é este novo conceito de setor cooperativo e solidário.

Ainda no preâmbulo, são estranhamente omitidas referências às únicas, mas significativas, alterações — e

o Sr. Deputado José Manuel Canavarro mencionou-as ao de leve, se é que mencionou — introduzidas pelo

Governo, pelo PSD e pelo CDS-PP ao documento de proposta de revisão do Código Cooperativo, produzido