Debates Parlamentares - Diário 104, p. 38 (2015-06-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Mário Magalhães, faça favor.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Mário Magalhães.

No final das votações, serão, então, proferidas as declarações de voto orais, como regimentalmente deve

ser.

Srs. Deputados, segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência e Cultura, relativo aos projetos de resolução n.os

1453/XII (4.ª) — Institui o Dia Nacional da

Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.ª) — Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa (PS) (os

autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para, em meu nome e em nome do Sr. Deputado

Miguel Coelho, declarar previamente que exercemos funções autárquicas, as quais são reflexamente alteradas

pelo exercício da votação que se segue e, como tal, para os devidos efeitos, queríamos declará-lo.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, fica registado e agradeço o rigor.

Passamos à votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), até porque,

para esclarecimento do grande público, esta matéria obriga à votação, na especialidade, em Plenário, de

alguns artigos do projeto de lei, conforme consta do guião suplementar de votações, nos termos do n.º 4 do

artigo 168.º conjugado com a alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa.

Há um acordo prévio para que os diferentes artigos e propostas de alteração sejam votados em conjunto,

na especialidade.

Assim, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, o artigo 1.º (Objeto) do projeto de lei, a proposta,

apresentada pelo PSD e pelo PS, de alteração das alíneas h), m) e o) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no

concelho de Lisboa) e do artigo 12.º (Competências próprias das juntas de freguesia) da Lei n.º 56/2012, de 8

de novembro, os n.os

1 e 2 do artigo 17.º (Recursos financeiros) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro,

constantes do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro) do projeto de lei, e o corpo do artigo

2.º, com as alterações introduzidas, e os artigos 3.º (Disposição transitória) e 4.º (Entrada em vigor) do projeto

de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo PS, é a seguinte:

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

São alterados os artigos 9.º, 12.º e 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que passam a ter a seguinte

redação:

I SÉRIE — NÚMERO 104 38 A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Mário Magalhães, faça favor. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do PSD. A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Mário Magalhães. No final das votações, serão, então, proferidas as declarações de voto orais, como regimentalmente deve ser. Srs. Deputados, segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projetos de resolução n.os 1453/XII (4.ª) — Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.ª) — Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Miguel Coelho, declarar previamente que exercemos funções autárquicas, as quais são reflexamente alteradas pelo exercício da votação que se segue e, como tal, para os devidos efeitos, queríamos declará-lo. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, fica registado e agradeço o rigor. Passamos à votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), até porque, para esclarecimento do grande público, esta matéria obriga à votação, na especialidade, em Plenário, de alguns artigos do projeto de lei, conforme consta do guião suplementar de votações, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º conjugado com a alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. Há um acordo prévio para que os diferentes artigos e propostas de alteração sejam votados em conjunto, na especialidade. Assim, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, o artigo 1.º (Objeto) do projeto de lei, a proposta, apresentada pelo PSD e pelo PS, de alteração das alíneas h), m) e o) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa) e do artigo 12.º (Competências próprias das juntas de freguesia) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, os n.os 1 e 2 do artigo 17.º (Recursos financeiros) da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, constantes do artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro) do projeto de lei, e o corpo do artigo 2.º, com as alterações introduzidas, e os artigos 3.º (Disposição transitória) e 4.º (Entrada em vigor) do projeto de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. A proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo PS, é a seguinte: Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro São alterados os artigos 9.º, 12.º e 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que passam a ter a seguinte redação:

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

GLÓRIA ARAÚJO
Deputada
Declaração de voto

JORGE MACHADO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração de voto

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração de voto

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Miguel De Castro Neto
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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