27 DE JUNHO DE 2015

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Neste contexto, o Partido Socialista votou contra o texto final relativo ao projeto de lei n.º 889/XII (4.ª) (PSD

e CDS).

Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Laurentino Dias — Acácio Pinto — Odete João — Carlos Enes —

Sandra Pontedeira — Agostinho Santa — António Cardoso.

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O voto contrário do Bloco de Esquerda em relação ao texto final deste projeto de lei fica a dever-se a

dúvidas de constitucionalidade que os autores não quiseram aclarar em sede de comissão competente.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Cecília

Honório — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua.

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre os projetos de lei n.os

426/XII (2.ª) (PCP), 778/XII (4.ª) (PS) (texto substituído

em sede de Comissão) e 781/XII (4.ª) (BE):

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projeto de lei n.º 426/XII (2.ª), com o objetivo de criar um

regime de morte presumida aplicado a pescadores. O desaparecimento de pecadores no decurso da sua

atividade profissional, sem que seja possível atestar a sua morte, é um problema sério que mantém em

suspenso a vida das famílias que, não obstante terem perdido um ente querido, ainda se veem

impossibilitadas de resolver aspetos práticos da sua vida, como aceder a seguros, vender bens ou outros atos

de registo civil.

Foi por iniciativa do PCP que este problema chegou à Assembleia da República e foi esta iniciativa

legislativa do PCP que estimulou a apresentação de outra iniciativas e precipitou a criação de uma solução.

No decurso do processo legislativo, foram propostas outras soluções que não a criação de um regime

próprio sobre morte presumida. O Grupo Parlamentar do PCP continua a acreditar que a solução que se

afigura mais adequada é a que o PCP propõe. Contudo, a solução aprovada pela Assembleia da República,

também com o voto favorável do PCP, representa uma melhoria relativamente à situação existente e acredita-

se que poderá resolver algumas situações.

O PCP continuará a acompanhar esta matéria e a aplicação da alteração legislativa por forma a apurar a

sua efetiva eficiência.

O PCP congratula-se que, por sua iniciativa, se deem passos no sentido de encontrar uma solução para

tão significativo problema e que afeta uma classe profissional já tão fustigada pelas características da sua

atividade.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro, do PS Ana Catarina

Mendonça e do CDS-PP Teresa Anjinho não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.