Debates Parlamentares - Diário 105, p. 20 (2015-07-01)

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I SÉRIE — NÚMERO 105

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de

6 de novembro, e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de

outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), 997/XII

(4.ª) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da

República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º

30/84, de 5 de setembro) (PCP), 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da

República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus

intervenientes (PS) e 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos

Parlamentares, a quem cumprimento.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): -- Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Serviços de Informações da República Portuguesa são um instrumento

determinante da segurança do Estado e de apoio à decisão governamental em democracia, através de

desígnios fundamentais inscritos de uma forma clara na legislação fundadora de todo o sistema.

Pelas missões que competem a cada um dos serviços, há uma evidente dimensão ética de serviço público

associada a exigentes imperativos de transparência, responsabilização e fiscalização em matéria de direitos,

liberdades e garantias dos cidadãos.

É um facto que este tem sido um campo de largo debate e alguma divergência de opiniões, em boa

medida, diga-se, condicionado por estigmas históricos ou equívocos relacionados com as respetivas

atividades de cada um dos serviços.

Porém, face ao atual quadro de enormes ameaças e incertezas que caraterizam o sistema internacional e

passados 30 anos da criação destes serviços, o consenso político formou-se, finalmente, ao nível da

necessidade de robustecer as informações nacionais, por forma a tornar possível corresponder às reais

necessidades do Estado. Saúdo o sentido de responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria, matéria

que não é partidária, é de Estado e é de defesa da liberdade e da democracia.

Nos últimos quatro anos, o Governo empenhou-se quer através do Conceito Estratégico de Defesa

Nacional, quer pela Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo no reconhecimento público da atividade

dos serviços de informações enquanto instrumento estratégico para a garantia da segurança nacional.

Verificam-se, no entanto, constrangimentos graves face às novas ameaças nacionais e internacionais que

exigem um evidente reforço da sua capacitação operacional que só assim poderá responder eficaz e

eficientemente perante as crescentes exigências de segurança e a defesa dos interesses nacionais.

Tudo isto, evidentemente, num equilíbrio fundamental entre a produção de informações e um ambiente de

transparência entendido como essencial para a sustentabilidade da confiança dos cidadãos.

É precisamente neste contexto que se insere a presente proposta de lei, que vem não só reforçar o quadro

legal de todo o sistema, segundo o procedimento constitucional de lei orgânica, mas também pretende validar

o acesso a meios operacionais, consagrando-o de forma transparente e expressa na lei, em linha com a

esmagadora generalidade dos serviços de informações europeus e o padrão de garantias estabelecidas na

Carta Europeia de Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia de Direitos Humanos.

No atual contexto de ameaças, é imperativo afirmar quais os meios com que as informações nacionais

podem contar para se integrarem no imprescindível sistema de cooperação com serviços congéneres e

respetivos sistemas de segurança europeus e da Aliança Atlântica no combate fundamentalmente ao

terrorismo.

Não podemos continuar a ter serviços mal armadas ou mesmo desarmados, face às capacidades de ação

da criminalidade altamente organizada e do terrorismo que eles têm de enfrentar.

Neste âmbito, e por forma a poder responder a ameaças concretas, representadas pelo terrorismo

fundamentalista, mas também pela alta criminalidade organizada ou pela espionagem clássica e económica, é

de extrema relevância que se consolide o entendimento político comum acerca da faculdade de aceder a

dados de tráfego das operadoras de telecomunicações, evidentemente que sujeito a regras estritas,

salvaguarda dos direitos dos cidadãos e sob um apertado controlo e vigilância de entidade própria constituída

por magistrados judiciais, de acordo com exigentes procedimentos legais.

I SÉRIE — NÚMERO 105 20 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro, e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), 997/XII (4.ª) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (PCP), 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a quem cumprimento. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): -- Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Serviços de Informações da República Portuguesa são um instrumento determinante da segurança do Estado e de apoio à decisão governamental em democracia, através de desígnios fundamentais inscritos de uma forma clara na legislação fundadora de todo o sistema. Pelas missões que competem a cada um dos serviços, há uma evidente dimensão ética de serviço público associada a exigentes imperativos de transparência, responsabilização e fiscalização em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. É um facto que este tem sido um campo de largo debate e alguma divergência de opiniões, em boa medida, diga-se, condicionado por estigmas históricos ou equívocos relacionados com as respetivas atividades de cada um dos serviços. Porém, face ao atual quadro de enormes ameaças e incertezas que caraterizam o sistema internacional e passados 30 anos da criação destes serviços, o consenso político formou-se, finalmente, ao nível da necessidade de robustecer as informações nacionais, por forma a tornar possível corresponder às reais necessidades do Estado. Saúdo o sentido de responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria, matéria que não é partidária, é de Estado e é de defesa da liberdade e da democracia. Nos últimos quatro anos, o Governo empenhou-se quer através do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, quer pela Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo no reconhecimento público da atividade dos serviços de informações enquanto instrumento estratégico para a garantia da segurança nacional. Verificam-se, no entanto, constrangimentos graves face às novas ameaças nacionais e internacionais que exigem um evidente reforço da sua capacitação operacional que só assim poderá responder eficaz e eficientemente perante as crescentes exigências de segurança e a defesa dos interesses nacionais. Tudo isto, evidentemente, num equilíbrio fundamental entre a produção de informações e um ambiente de transparência entendido como essencial para a sustentabilidade da confiança dos cidadãos. É precisamente neste contexto que se insere a presente proposta de lei, que vem não só reforçar o quadro legal de todo o sistema, segundo o procedimento constitucional de lei orgânica, mas também pretende validar o acesso a meios operacionais, consagrando-o de forma transparente e expressa na lei, em linha com a esmagadora generalidade dos serviços de informações europeus e o padrão de garantias estabelecidas na Carta Europeia de Direitos Fundamentais e na Convenção Europeia de Direitos Humanos. No atual contexto de ameaças, é imperativo afirmar quais os meios com que as informações nacionais podem contar para se integrarem no imprescindível sistema de cooperação com serviços congéneres e respetivos sistemas de segurança europeus e da Aliança Atlântica no combate fundamentalmente ao terrorismo. Não podemos continuar a ter serviços mal armadas ou mesmo desarmados, face às capacidades de ação da criminalidade altamente organizada e do terrorismo que eles têm de enfrentar. Neste âmbito, e por forma a poder responder a ameaças concretas, representadas pelo terrorismo fundamentalista, mas também pela alta criminalidade organizada ou pela espionagem clássica e económica, é de extrema relevância que se consolide o entendimento político comum acerca da faculdade de aceder a dados de tráfego das operadoras de telecomunicações, evidentemente que sujeito a regras estritas, salvaguarda dos direitos dos cidadãos e sob um apertado controlo e vigilância de entidade própria constituída por magistrados judiciais, de acordo com exigentes procedimentos legais.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

GABRIEL CÔRTE-REAL GOUCHA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

IVO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MÁRIO RUIVO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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