I SÉRIE — NÚMERO 107

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na generalidade, tendo depois sido aprovada. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS), Mariana Mortágua (BE) e Ricardo Baptista Leite (PSD).

Foi discutida, na generalidade e posteriormente rejeitada, a proposta de lei n.º 167/XII (2.ª) — Aumento da retribuição mínima mensal garantida (ALRAA). Proferiram intervenções os Deputados Jorge Rodrigues Pereira (PS), Joaquim Ponte (PSD), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).

Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projetos de lei n.

os 790/XII (4.ª) — Lei de apoio à

maternidade e paternidade pelo direito de nascer (Iniciativa legislativa de cidadãos) e 1021/XII (4.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas de gravidez (CDS-PP e PSD), tendo intervindo os Deputados Ângela Guerra (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP) e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). Foi, depois, aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, no sentido de os projetos de lei baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 20 dias.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, a Deputada Gabriela Canavilhas (PS) teceu críticas aos princípios orientadores das políticas do Governo e aos resultados obtidos.

Ainda ao abrigo da mesma disposição do Regimento, o Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) congratulou-se pelas relações de biculturalidade de Olivença e criticou os entraves que ainda se verificam com vista ao seu aprofundamento.

A Câmara aprovou os votos n.os

295/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado João Eduardo Ferraz de Abreu (PS) e 298/XII (4.ª) — De pesar pelo falecimento do investigador João Luís Inês Vaz (PS), após o que guardou 1 minto de silêncio.

Foram rejeitados os votos n.os

291/XII (4.ª) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui assassinado (BE), 297/XII (4.ª) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui Mohamed Lamine Haidala (PCP), 304/XII (4.ª) — De solidariedade com Tekbar Haddi, mãe do jovem saharaui Mohamed Lamine Haidala (Os Verdes), 292/XII (4.ª) — De condenação pela repressão em Angola (BE), 296/XII (4.ª) — De solidariedade para com o povo grego (PCP) e 299/XII (4.ª) — De solidariedade com o povo grego (BE), tendo sido aprovados os votos n.

os

294/XII (4.ª) — De condenação e pesar pelas vítimas dos atentados perpetrados em França, na Tunísia e no Koweit (PSD e CDS-PP), 303/XII (4.ª) — De condenação dos atentados ocorridos em França, na Tunísia e no Koweit (PCP), 301/XII (4.ª) — Por uma solução negociada que reforce o projeto europeu, fortaleça o euro e reconheça as aspirações fundamentais do povo grego (PS), 302XII (4.ª) — De solidariedade ao povo grego (PSD e CDS-PP) e 300/XII (4.ª) — De saudação à missão de Portugal aos I Jogos Europeus 2015 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 332/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 345/XII (4.ª) — Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa, e os projetos de lei n.º 935/XII (4.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de

30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.

os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13

de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014,

de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa — SIRP) (PSD e CDS-PP), 999/XII (4.ª) — Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes (PS) e 1006/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (PSD e CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de lei n.º 997/XII (4.ª) — Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (PCP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1553/XII (4.ª) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2014 (Comissão de Assuntos Europeus).

Foram rejeitados o projeto de lei n.º 1023/XII (4.ª) — Determina a isenção de portagens nas ex-SCUT (BE), na generalidade, e o projeto de resolução n.º 1567/XII (4.ª) — Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) (Os Verdes).

Os projetos de resolução n.os

1271/XII (4.ª) — Manutenção da gestão pública do hospital de Cantanhede no âmbito SNS e contratação efetiva de todos os profissionais que respondem às necessidades permanentes do seu funcionamento (PCP), 1560/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (BE) e 1566/XII (4.ª) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede (Os Verdes) foram rejeitados.

Mereceram aprovação os projetos de lei n.os

998/XII (4.ª) — Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade (PS) e 1022/XII (4.ª) — Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (PSD e CDS-PP).

Na generalidade, foram rejeitados os projetos de lei n.os

545/XII (3.ª) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP), 546/XII (3.ª) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP) e 1018/XII (4.ª) — Protege os desempregados de longa duração, facilita o acesso ao subsídio de desemprego (BE).

Foram rejeitados o projeto de resolução n.º 1456/XII (4.ª) — Medidas excecionais para a educação inclusiva (BE) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 1017/XII (4.ª) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 1024/XII (4.ª) — Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia (PS).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os

1015/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, mantendo o Museu Militar do Porto, identifique os percursos e salas usadas pela PIDE e promova a justa homenagem a quem passou pelo «edifício do Heroísmo» e aí resistiu ao fascismo (PCP) e 1561/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão da memória da perseguição política no Museu Militar do Porto (BE).

Foram aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.

os 117/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, e 118/XII (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014.