I SÉRIE — NÚMERO 9

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O PCP assume o seu compromisso, no passado como no presente, do aumento do salário mínimo até aos

600 €, porque isso é uma necessidade, é uma exigência e é um direito! Cá estaremos para ver, nesse

momento, como votará o PSD e o CDS-PP.

Aplausos do PCP, do BE e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem do dia,

que consta da apreciação da petição n.º 430/XII (4.ª), — Apresentada por Maria do Céu Albuquerque e outros,

solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas favoráveis à não desqualificação/extinção dos

tribunais do Médio Tejo.

Pela ordem das inscrições que temos na Mesa, em primeiro lugar tem a palavra a Sr. Deputado António

Gameiro, do PS, para uma intervenção.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A petição que vem hoje a

discussão no Plenário é originária de Maria do Céu Albuquerque, acompanhada de mais de 5 000 assinaturas

de contribuintes, de cidadãos, de eleitores do distrito de Santarém, sobretudo da NUT III do Médio Tejo.

O que aconteceu foi que, de facto, o mapa judiciário foi muito injusto para com aquelas populações, criando

uma situação até desconforme e que aprofundou a injustiça dessa solução relativamente ao Médio Tejo e aos

seus tribunais, na comparação, por exemplo, com a comarca de Faro.

De facto, distam da freguesia mais a norte do concelho de Mação a Santarém cerca de 100 km. Temos,

desde a freguesia mais a norte do concelho de Ourém a Santarém mais de 100 km percorridos sem

autoestrada, sem via rápida, com grandes dificuldades para as populações.

Esta petição tem, genuinamente, o apoio popular, vem do povo, que sente essa injustiça e que sente que é

preciso mudar. Por isso, hoje, perante o que foi a redação do programa da PàF, chumbado aqui neste

Parlamento, e o que é o programa eleitoral do PS, penso haver condições para que o futuro Governo possa

olhar, fazendo-o com algum detalhe, a compensação desta injustiça criando o que os peticionários exigem,

sobretudo a desconcentração da comarca de Santarém em duas competências de base territorial no Médio

Tejo, uma civil e uma criminal. O próprio Juiz Presidente, João Pires da Silva, no parecer que deu à 1ª

Comissão, está de acordo com essa solução.

Temos esperança de que o Governo que toma posse amanhã olhe para o distrito de Santarém em primeiro

lugar e reponha uma injustiça que o anterior Governo criou, eventualmente ou de forma involuntária, talvez

pela incúria de alguém que, dentro do próprio Grupo Parlamentar do PSD tinha responsabilidade de chamar a

atenção para o problema e não o fez.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe

Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

saudar os peticionários e os Presidentes de Câmara do distrito de Santarém e do Médio Tejo aqui presentes: o

Presidente da Câmara de Mação, de Ferreira do Zêzere, de Abrantes e de Alcanena.

Gostava de dizer que esta petição, como todos sabemos, transitou da Legislatura anterior e defende a não

desqualificação e a não extinção de tribunais no Médio Tejo.

Como todos sabemos, a reforma do mapa judiciário tinha como objetivo, precisamente, reverter um

problema de décadas da nossa justiça, que era o demasiado atraso, a demasiada lentidão da justiça no nosso

País.

Mas devo dizer aqui, hoje, que esta petição produziu até efeitos mesmo antes de dar entrada neste

Parlamento. É que, na verdade, é sempre bom lembrar a cambalhota que o Partido Socialista deu em matéria

de mapa judiciário, porque o que estava previsto na proposta do Governo socialista anterior era extinguir 49

tribunais.