11 DE DEZEMBRO DE 2015

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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — O Governo anterior também reconheceu a importância da

agricultura familiar e, por esse motivo, desde logo, se associou às Nações Unidas para comemorar o Ano

Internacional da Agricultura Familiar. Prova disso é o facto de que, quer as conclusões que saíram da

conferência da FAO e que marcaram o fim da celebração desse ano, quer as suas reflexões, quer os

principais resultados — pasme-se! —, quase todos, já tinham sido implementados pelo anterior Governo do

PSD/CDS-PP.

Quais eram essas recomendações? Vale a pena frisar aqui algumas. A FAO recomenda o reconhecimento

do papel da agricultura familiar na preservação da agrobiodiversidade, sendo que o plano de desenvolvimento

rural tem um conjunto de medidas agroambientais, como o apoio às culturas permanentes tradicionais, que o

anterior Governo do PS tinha retirado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — A FAO recomenda a implementação de políticas que assegurem o

acesso destes agricultores aos recursos naturais e financeiros. Na negociação da PAC foi criado o regime da

pequena agricultura que permite que todos os agricultores recebam um mínimo de 500 €. Também

implementámos o regime forfetário do IVA e a bolsa de terras e criámos um novo sistema de seguro de

colheitas.

A FAO recomenda também a promoção da capacidade de acessos aos mercados, em particular a nível

local, e a constituição de organizações de produtores, como forma de reforçar a capacidade económica e

negocial dos agricultores de pequena dimensão, o que foi feito: criámos a PARCA, mais tarde, depois, a

PARF, penalizámos as práticas individuais restritivas de comércio, legislámos os mercados locais de

produtores, os circuitos de custos de distribuição e introduzimos mecanismos que permitiram ter em conta a

especificidade da pequena agricultura na constituição das organizações de produtores.

A FAO recomenda, ainda, o acesso ou o apoio ao investimento, e os pequenos investimentos previstos no

plano de desenvolvimento rural são uma solução para a maior parte dessas necessidades. Ao contrário do que

o Deputado João Ramos referiu, permitem apoiar todos, grandes e pequenos, que é o que nós defendemos.

A FAO recomenda também a captação de jovens e nunca anteriormente tinham sido instalados tantos

jovens. Por fim, para não ser exaustiva, a FAO ainda recomenda o reforço da inovação, tendo sido promovidos

os grupos operacionais, que permitem a formação de projetos de inovação em áreas temáticas consideradas

essenciais.

Mas muito mais foi feito em prol da agricultura familiar nos últimos quatro anos. Só para dar um exemplo,

refiro as portarias das pequenas quantidades, a portaria do pão, o despacho do abate para o autoconsumo,

das cozinhas domésticas, do reconhecimento dos produtos tradicionais.

Por isso, Sr. Deputado, nós, CDS-PP, não podemos apoiar este projeto de resolução que hoje é

apresentado, à semelhança do que já se passou com o anterior, o projeto de resolução n.º 1364/XII (4.ª), do

qual este é a transcrição quase absoluta, e que foi rejeitado com os votos do CDS-PP e do PSD e com a

abstenção do PS.

De facto, depois de ouvir a intervenção do Deputado Joaquim Barreto, fico curiosa para saber qual será,

desta vez, a posição do PS, e se a palavra dada é a palavra honrada ou se a palavra dada é a palavra

alterada, depois do «casamento» do PS com a esquerda.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmo que o PCP elegeu a agricultura

familiar para esta sua primeira intervenção aqui, na Assembleia da República.

Pelas intervenções que ouvimos, percebemos que alguns Deputados convivem bem com algumas

situações: o leite pago a 19 cêntimos por litro não vos incomoda; a batata paga aos produtores a 5 cêntimos

por quilo não vos incomoda; parece que não há problema em a grande distribuição ficar com 75% do valor que

é criado a partir do trabalho dos agricultores, porque em que por cada 10 € que cada um dos senhores gasta