Debates Parlamentares - Diário 045, p. 10 (2016-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD):— Olha o ilusionista!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E veio o circo em torno de uma polémica estéril

sobre normas interpretativas vindas de uma antiga maioria parlamentar, que, aliás, teve normas interpretativas

de natureza fiscal em todos os seus orçamentos mas que agora lhes descobriu um qualquer carácter

demoníaco.

Aplausos do PS.

Do lado da bancada do CDS, veio o circo em torno de uma proposta que não está no Orçamento e discutiu-

se, na especialidade, uma proposta que ninguém apresentou no Orçamento relativa ao imposto sucessório.

Sobre a norma proposta pelo CDS, queria dizer três coisas muito breves: em primeiro lugar, uma

preocupação que tenho enquanto académico é, quando cito alguém, ir à fonte; leio e cito corretamente.

Srs. Deputados,a entrevista tem três páginas, não custa assim tanto ler o que eu disse, não me imputando,

nomeadamente, o uso da palavra «taxar», que é uma palavra, como já afirmei, de que não gosto, não uso e,

por preciosismo de linguagem jurídica, não acho que deva ser aplicada. Portanto, é pelo menos uma citação

que eu dispensava.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há taxas e taxinhas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à questão substancial da norma proposta,

Srs. Deputados, como saberão, a Constituição não permite à lei ordinária limitar os poderes de iniciativa do

Governo.

Portanto, de duas, uma: ou a iniciativa que está lá descrita é desconforme à Constituição, e a Constituição

já a proíbe, tornando a norma inútil; ou a iniciativa que está lá descrita não é contrária à Constituição e, então,

é inconstitucional por limitar a iniciativa do Governo. Como tal, uma norma que só pode ser lida como

repetindo a Constituição, parece-me que só tem um enquadramento possível, que é o enquadramento de uma

antiga maioria parlamentar que não pode, de facto, conceber um desenho de uma política orçamental sem ser

através do constante atropelo à Constituição.

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

em primeiro lugar um pequeno detalhe: ainda não estamos no período de encerramento, que é o que se

seguirá, estamos num período de avocações de votações na especialidade, e não é ainda o encerramento.

Em segundo lugar, diz o Sr. Secretário de Estado que isto é o circo. Curiosamente, já no outro dia utilizou

uma expressão com a qual estou integralmente de acordo, que foi: «é uma questão de princípio».

De facto, é mesmo uma questão de princípio, porque a discussão sobre se vai ou não taxar doações já

feitas, se vai ou não taxar heranças ou reintroduzir o imposto sucessório, ou o que lhe queira chamar, do ponto

de vista do Sr. Secretário de Estado, é uma questão de circo.

É legítima a sua opinião — não será elegante, mas legítima é! Mas também é legítimo, do nosso ponto de

vista, ser contra o imposto sucessório, também é legítimo, do nosso ponto de vista, preocuparmo-nos com

essa questão.

E já que fala tanto em ler a entrevista, numa das páginas, o senhor lembra que, na versão anterior do

imposto, tributavam-se os bens da herança mas também as doações em vida, logo, Sr. Secretário de Estado,

doações já feitas. Portanto, do nosso ponto de vista, é legítimo preocuparmo-nos com a questão de o Sr.

Secretário de Estado estar a pensar incluir no seu imposto sucessório doações que já foram feitas, portanto,

factos tributários ocorridos no passado, sendo também legítimo querermos impedir esse facto.

I SÉRIE — NÚMERO 45 10 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD):— Olha o ilusionista! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E veio o circo em torno de uma polémica estéril sobre normas interpretativas vindas de uma antiga maioria parlamentar, que, aliás, teve normas interpretativas de natureza fiscal em todos os seus orçamentos mas que agora lhes descobriu um qualquer carácter demoníaco. Aplausos do PS. Do lado da bancada do CDS, veio o circo em torno de uma proposta que não está no Orçamento e discutiu-se, na especialidade, uma proposta que ninguém apresentou no Orçamento relativa ao imposto sucessório. Sobre a norma proposta pelo CDS, queria dizer três coisas muito breves: em primeiro lugar, uma preocupação que tenho enquanto académico é, quando cito alguém, ir à fonte; leio e cito corretamente. Srs. Deputados,a entrevista tem três páginas, não custa assim tanto ler o que eu disse, não me imputando, nomeadamente, o uso da palavra «taxar», que é uma palavra, como já afirmei, de que não gosto, não uso e, por preciosismo de linguagem jurídica, não acho que deva ser aplicada. Portanto, é pelo menos uma citação que eu dispensava. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Há taxas e taxinhas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à questão substancial da norma proposta, Srs. Deputados, como saberão, a Constituição não permite à lei ordinária limitar os poderes de iniciativa do Governo. Portanto, de duas, uma: ou a iniciativa que está lá descrita é desconforme à Constituição, e a Constituição já a proíbe, tornando a norma inútil; ou a iniciativa que está lá descrita não é contrária à Constituição e, então, é inconstitucional por limitar a iniciativa do Governo. Como tal, uma norma que só pode ser lida como repetindo a Constituição, parece-me que só tem um enquadramento possível, que é o enquadramento de uma antiga maioria parlamentar que não pode, de facto, conceber um desenho de uma política orçamental sem ser através do constante atropelo à Constituição. Aplauso do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar um pequeno detalhe: ainda não estamos no período de encerramento, que é o que se seguirá, estamos num período de avocações de votações na especialidade, e não é ainda o encerramento. Em segundo lugar, diz o Sr. Secretário de Estado que isto é o circo. Curiosamente, já no outro dia utilizou uma expressão com a qual estou integralmente de acordo, que foi: «é uma questão de princípio». De facto, é mesmo uma questão de princípio, porque a discussão sobre se vai ou não taxar doações já feitas, se vai ou não taxar heranças ou reintroduzir o imposto sucessório, ou o que lhe queira chamar, do ponto de vista do Sr. Secretário de Estado, é uma questão de circo. É legítima a sua opinião — não será elegante, mas legítima é! Mas também é legítimo, do nosso ponto de vista, ser contra o imposto sucessório, também é legítimo, do nosso ponto de vista, preocuparmo-nos com essa questão. E já que fala tanto em ler a entrevista, numa das páginas, o senhor lembra que, na versão anterior do imposto, tributavam-se os bens da herança mas também as doações em vida, logo, Sr. Secretário de Estado, doações já feitas. Portanto, do nosso ponto de vista, é legítimo preocuparmo-nos com a questão de o Sr. Secretário de Estado estar a pensar incluir no seu imposto sucessório doações que já foram feitas, portanto, factos tributários ocorridos no passado, sendo também legítimo querermos impedir esse facto.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à Mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO CENTENO
Ministro das Finanças
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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