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I SÉRIE — NÚMERO 52

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, apresentaremos na Mesa um projeto de resolução para a

cessação de vigência do Decreto-Lei em apreciação, porque entendemos que deve ser revogada esta medida

de descida da taxa social única para o patronato.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições dos Srs.

Deputados sobre este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que irá dar a palavra…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa sobre a condução

dos trabalhos?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi acordado — de resto, ainda há pouco,

nomeadamente no debate anterior, esse acordo foi cumprido — que é o partido que propõe a apreciação que

encerra o debate.

Portanto, se mais alguém se inscrever, nós, obviamente, não nos inscrevemos por isso mesmo, porque

estamos a aguardar as restantes inscrições. É só para clarificar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, só para esclarecer, há, neste

momento, uma inscrição do Governo e, naturalmente, o CDS encerrará o debate. Só que, como as demais

bancadas ainda têm tempos disponíveis, gostava de saber se há mais inscrições, porque, não havendo, darei

de imediato a palavra ao Governo.

Pausa.

Dado que mais ninguém se inscreve, vou, então, dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Segurança

Social e, depois, ao Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico sempre com

dúvidas quando ouço o PSD e o CDS sobre aquela que foi a sua posição no Memorando inicialmente assinado

com a troica. É que já ouvimos, na altura, que concordavam completamente com o Memorando e ainda iriam

mais além; depois, concordavam com umas medidas e não concordavam com outras; e, depois, ainda, ao longo

de todo o período, negociaram algumas medidas e implementaram-nas e outras não. Mas há uma coisa de que

temos a certeza: durante estes quatro anos, os senhores nunca negociaram nem tentaram negociar a medida

de atualização do salário mínimo.

Aplausos do PS.

Foi com muita pressão que negociaram com os parceiros sociais a atualização do salário mínimo em 2014.

Para nós, o Partido Socialista e o Governo, essa atualização é essencial e é a primeira de outras que importa

fazer, mas neste ano foi a possível.

Para fazermos esta atualização do salário mínimo, negociámos com os parceiros sociais e negociámos a

manutenção de uma medida que tinha sido acordada e introduzida, em 2014, pelo anterior Governo, mas,

quando olhamos para a sua abrangência, verificamos que, no ano passado, apenas 107 000 entidades

empregadoras beneficiaram da mesma. Neste ano, já foram notificadas 182 000 entidades empregadoras no

sentido de que podem beneficiar da medida, ou seja, mais 69%.

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