13 DE MAIO DE 2016

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Sr. Presidente, agradeço a tolerância e peço desculpa pelo deslize no tempo de que dispunha.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está desculpada, Sr.ª Deputada.

Par apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi referido, a situação concreta

que se está a verificar em Portugal é que importantes parcelas do território têm vindo a ser retiradas, subtraídas

à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional, através da invocação do interesse nacional que

está subjacente a determinados projetos.

Ora, nós não podemos aceitar que haja no nosso País uma espécie de offshore ambiental ou uma espécie

de offshore do território, garantindo uma espécie de via verde para determinados projetos que ainda por cima

podem ter um desfecho muito desfavorável e muito diferente daquilo que está prometido e anunciado.

Há uns meses, de acordo com a informação vinda a público, cerca de 30% dos promotores neste tipo de

projetos, nomeadamente de projetos especiais de revitalização, entraram em insolvência ou tiveram de entregar

os ativos a fundos de capital de risco ou à banca.

A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI), no âmbito deste tipo de projetos, PIN, que é

coordenada pela AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), dizia há uns meses,

em outubro, não saber o que acontecia aos projetos depois de finalizado o acompanhamento administrativo e

que a maioria dos PIN turísticos e imobiliários estava parada, apenas 8, em 51, tinham sido concretizados até à

data.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Consideramos que o que aconteceu…

Protestos de Deputados do CDS-PP.

Isto são notícias de outubro, Srs. Deputados, é resultado da governação de PSD/CDS-PP…

Risos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP estão a rir-se, mas isto é o resultado da vossa governação, porque

isto é de outubro de 2015.

Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Hélder Amaral.

Em outubro de 2015, o resultado da governação que tinha sido feita estava à vista.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Quando, na legislação aplicável aos PIN, não está prevista qualquer penalização que salvaguarde o cabal

cumprimento dos compromissos declarados nas candidaturas apresentadas e que justificaram a sua

classificação como «projeto de potencial interesse nacional», verificamos que essa situação implica uma

resposta.

Da parte do PCP, como os Srs. Deputados conhecem, seguramente, as reservas e as questões que

apresentamos hoje são as mesmas que apresentámos desde o início desta discussão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nisso mantêm a coerência! Já no resto…!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, da mesma forma que o PCP apresenta um contributo para essa

resposta, que tem de ser necessariamente encontrada na parte legislativa, quanto ao fim das situações de

privilégio, em relação às mais-valias, ou quanto a situações de incumprimento que depois se verificam no