13 DE MAIO DE 2016

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Os senhores estão a favor de um regime de exceção, que, na verdade, signifique um regime sem lei, Srs.

Deputados?! É que favorecer o investimento não pode significar fechar os olhos ao que vier depois!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Está bem à vista a confusão que alguns Srs. Deputados fazem, e fizeram, mais uma vez, entre interesse

nacional e interesse dos grandes grupos económicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de

hoje.

A nossa próxima reunião será amanhã, às 10 horas, e terá, como ordem de trabalhos, um debate quinzenal

com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e terá cinco pontos,

todos eles sem tempos atribuídos, que passo a enunciar: segundo ponto, projetos de lei n.os 218/XIII (1.ª) —

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD), 219/XIII

(1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos

Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD), 220/XIII (1.ª) — Sexta

alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD),

221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (Trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 48/95, de 15de Março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei

n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP), 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de

interesses (Lobbying) (CDS-PP) e 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de

altos cargos públicos (CDS-PP); terceiro ponto, primeiro Orçamento suplementar da Assembleia da República

para 2016; quarto ponto, consiste no projeto de resolução n.º 313/XIII (1.ª) — Serviços de apoio do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Presidente da AR); e, quinto ponto, o Relatório Anual do Conselho

de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2015.

Repito, todos estes pontos são sem tempos.

No final do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro teremos votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 28 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.