9 DE JUNHO DE 2016

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia. Gostaria de deixar algumas breves palavras sobre a

data de 3 de junho de 2016.

De facto, na última sexta-feira, assinalaram-se os 40 anos da I Legislatura da Assembleia da República,

saída das primeiras eleições legislativas livres. Assinalou-se também nesse dia precisamente 40 anos da

elaboração do n.º 1 do jornal oficial do Parlamento, o Diário da Assembleia da República.

Em boa hora obteve consenso unânime a proposta do Deputado Mota Pinto para que o órgão representativo

de todos os portugueses se chamasse Assembleia da República.

Ao longo destes 40 anos, as páginas do Diário da Assembleia da República registaram os grandes

progressos da democracia.

Estas páginas são o testemunho do pluralismo e da diversidade das correntes sociais e políticas

representadas no Parlamento democrático.

Em contraste com o que se passou na ditadura, o Parlamento passou a ter, de facto, «muito com que se

ocupar».

Desde a discussão das iniciativas legislativas, à fiscalização dos atos do Governo e da administração, têm

vindo a realizar-se debates políticos intensos em torno dos Programas de Governo, das revisões da Constituição,

dos debates dos Orçamentos do Estado e das leis estruturantes do nosso regime.

Nestes 40 anos, o País e o mundo mudaram muito e o Diário da Assembleia da República testemunhou e

acompanhou essas mudanças.

O Diário não deixou assim, também, de acompanhar a evolução tecnológica e, desde Setembro de 2003,

passou a ser publicado, exclusivamente, em formato eletrónico, sendo disponibilizado no sítio do Parlamento e

podendo a sua consulta ser feita, gratuitamente e sem reservas, por todos os cidadãos.

Foi mais um passo no sentido do reforço da transparência e do escrutínio cidadão das instituições

representativas.

Para terminar, deixo-vos um pequeno fragmento do Diário da Assembleia da República, das palavras

proferidas pelo então Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes, dando início ao

debate da apresentação do Programa do I Governo Constitucional da democracia instaurada pelo 25 de Abril:

«Aberta a sessão, Srs. Deputados, suponho, que é caso para dizer: bom dia, Assembleia da República! Estamos

efetivamente num momento muito alto da nossa vida constitucional. O Presidente da Assembleia não podia

furtar-se à emoção de assinalar perante os seus pares, perante o povo, perante a imprensa, perante os Srs.

Diplomatas, perante o País inteiro, este facto transcendente da nossa vida após 50 anos de fascismo: pela

primeira vez um Governo Constitucional apresenta-se à Assembleia do povo para prestar contas. Quero que

este facto seja assinalado, Srs. Deputados, com a nossa alegria e com a nossa profunda emoção». Palavras de

Vasco da Gama Fernandes.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à nossa ordem de trabalhos de hoje.

No primeiro ponto, temos a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem

promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII (1.ª) — Regula o acesso à gestação de

substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente

assistida) que é do seguinte teor:

«Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, dirijo-me a V. Ex.ª, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da

Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República relativa ao Decreto n.º 27/XIII, que

regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

(procriação medicamente assistida).

O presente Decreto foi aprovado, em votação final global, pelos Deputados do Partido Socialista (com a

exceção de dois), do Bloco de Esquerda (partido proponente), do Partido Ecologista ‘Os Verdes’, do partido