I SÉRIE — NÚMERO 11

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apesar de ter havido um grupo parlamentar — que, aliás, hoje, não mudou o discurso, pelos vistos até o agravou

— que tentou boicotar, achincalhar e amesquinhar os trabalhos da Comissão desde o primeiro dia de reuniões.

Esse Grupo Parlamentar foi o do PSD, que teve nesta Comissão um comportamento bastante diferente daquele

que teve na Comissão de Inquérito do BES, em que não foram apuradas responsabilidades políticas, limitando-

se a criar um demónio na banca e a ilibar todos os políticos responsáveis pelo sistema financeiro português.

Aí, sim, houve o apoio do PSD, porque não se responsabilizou, ao contrário do que se passou com o PCP,

que votou contra esse relatório da Comissão de Inquérito do BES precisamente por ter ilibado e apagado as

responsabilidades políticas, o que foi conveniente para o PSD e para outros governos do PS e do PSD, com ou

sem o CDS.

Esta Comissão evidenciou, com uma clareza até maior do que o habitual, não só as contradições existentes

entre as normas de funcionamento do sistema financeiro e o interesse nacional mas também as contradições

inerentes ao funcionamento da União Europeia, das suas instituições, e a forma como contrastam com o

interesse e a soberania nacional, desde o início do processo, desde a interação com o Governo PSD/CDS até

à interação com o atual Governo e com a própria Comissão de Inquérito.

A opacidade, o atraso, a forma como as instituições europeias lidaram com todo este processo e a própria

arbitrariedade demonstram bem que a democracia não é compatível com o afastamento do poder,

principalmente do poder sobre o sistema financeiro dos cidadãos.

Esta Comissão expôs com muita clareza as responsabilidades do anterior Governo. Aliás, a forma como o

Relatório não se furta a detalhar as responsabilidades de cada um dos governos durante os seus mandatos no

processo BANIF é o principal motivo pelo qual o PCP vota favoravelmente o Relatório em todas as suas partes.

Hoje, não podíamos deixar de relembrar as responsabilidades constantes do Relatório e que a Comissão

apurou no que toca ao anterior Governo e à forma criminosa como ele lidou com o caso BANIF. Aliás, não só

deu ao BANIF 1100 milhões de euros sem qualquer contrapartida como não tomou nenhuma medida para

devolver o Banco a um rumo de sustentabilidade e de viabilidade, o que, aliás, por aquela altura, como a própria

DGComp veio depois a confirmar, já seria de todo impossível.

Ora, o anterior Governo não só não fez isso como deliberou não intervir no Banco a favor do interesse público,

permitindo que o acionista privado continuasse a geri-lo, apesar de, naquela altura, todo o capital da instituição

já ser público.

O BANIF foi assaltado, mas não foi por encapuzados, foi por engravatados, que eram os acionistas, a gestão

e a administração do próprio Banco. E foi assaltado nas «barbas» do Banco de Portugal, que funcionou como o

biombo que não permitiu aos portugueses e aos depositantes perceberem que o seu dinheiro estava a ser levado

para fora daquela instituição e permitiu que o anterior Governo disponibilizasse 1100 milhões de euros dos

portugueses para colocar num Banco que era um autêntico sorvedouro.

Portanto, o Banco de Portugal, o regulador, funcionou mais como uma agência publicitária do BANIF que ia

dizendo que tudo estava bem quando o BANIF estava num rumo de falência anunciada e, ao mesmo tempo,

funcionou como a mão dos bancos junto da opinião pública, e não como a mão dos portugueses junto dos

bancos, que é aquilo que convencem os portugueses que o Banco de Portugal é.

Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobre as situações que persistem e que devem merecer

ainda a atenção da Assembleia da República, além das iniciativas que já estão a ser discutidos na especialidade,

dirijo uma palavra aos trabalhadores do BANIF e a todos aqueles que foram diretamente lesados, onde também

se incluem os portugueses, os contribuintes e os trabalhadores portugueses.

É preciso agora salvaguardar e defender os direitos dos trabalhadores do BANIF e dos contribuintes, mas

também é preciso garantir que, de uma vez por todas, este ciclo de falências pago pelos portugueses cesse, e

isso só mesmo com o controlo público da banca para impedir que os tais engravatados continuem a geri-la a

seu bel-prazer.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, terminamos, assim, a nossa ordem de

trabalhos de hoje.