I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por expressar, em

nome do Grupo Parlamentar do PSD, um agradecimento sincero ao trabalho elevado e imparcial do Sr.

Presidente da Comissão e da Mesa, e aos Srs. Vice-Presidentes, sempre que foram chamados a exercer a

função de Presidente.

Estendo este meu agradecimento e reconhecimento aos serviços de apoio da Comissão e aos Srs.

Jornalistas que acompanharam os seus trabalhos.

Contudo, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD é obrigado a reconhecer que esta Comissão

Parlamentar de Inquérito não quis aprender com as relevantes lições da Comissão de Inquérito do BES, que a

antecedeu.

Infelizmente, o saldo desta Comissão Parlamentar de Inquérito não pode deixar de ser negativo. E porquê?

Em primeiro lugar, porque se regressou aos tempos do «rolo compressor da maioria», em que os propósitos da

oposição foram esmagados, sem apelo nem agravo, como sucedeu com a repetida recusa de uma auditoria

independente ao BANIF e às condições da sua resolução.

Em segundo lugar, porque recomeçou a prática, que parecia definitivamente abandonada, da falta de

colaboração do Governo com a Comissão Parlamentar de Inquérito. Ainda hoje estamos à espera dos

documentos repetidamente solicitados ao Ministério das Finanças e nunca recebidos.

Em terceiro lugar, reincidiu-se no mau hábito de o relator oferecer o Relatório aos jornalistas, acompanhado

da sua leitura política específica, antes mesmo de a Comissão estar em condições de o poder analisar,

condicionando fatalmente as propostas construtivas que poderiam existir nesse Relatório.

Assim, Sr. Presidente, a nova maioria não soube ser maioria e condicionou, do princípio ao fim, os trabalhos

da Comissão.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Relatório, em vez de amenizar estas deformidades de

funcionamento, acentuou-as, tornando-se até no seu espelho fiel.

O Relatório pôs volitivamente de lado os factos apurados em Comissão, e a sua preocupação central traduz-

se, por um lado, num branqueamento impossível do papel do atual Governo, tentando representar uma situação

em que a resolução, tal como foi feita, seria a única via possível, o que foi demonstrado como falso durante os

trabalhos, e, por outro lado, num esforço quase patético de atirar culpas ou para o Banco de Portugal ou para o

Governo anterior, apenas tentando absolver das responsabilidades da resolução aqueles que a fizeram e a

anunciaram ao País como obra sua e de que até se orgulhavam muito.

O Relatório, curiosamente, esquece ainda que o atual Governo abandonou a linha de rumo que existia e que

ficou comprovada durante as audições, que a resolução e a consequente dação do BANIF ao Santander foi uma

opção consciente deste Governo; e que a resolução ignora e deixa a descoberto os interesses dos trabalhadores

do BANIF, cujos direitos, ainda hoje, estão em perigo.

O Relatório tenta, espantosamente, ignorar os efeitos dramáticos da notícia da TVI, que desconchavou o

processo de venda que estava em curso e provocou a fuga de 1030 milhões de euros de depósitos numa só

semana.

Neste aspeto, o silêncio do Relatório é mesmo ensurdecedor, quase que se assemelha a um frete ao diretor

de informação da TVI, respondendo ao frete inicial de este ter plantado a notícia televisiva que definiu o fim do

BANIF, até tendo em conta os processos judiciais que estão neste momento em curso. Que triste papel de

amparo judicial, Sr. Relator, se quis dar ao seu Relatório!

Por último, Sr. Presidente, tentou-se apagar da história do Relatório a figura mais permanente, direi mesmo

obsidiante, de toda esta CPI: a do Ministro das Finanças, Mário Centeno.

Mário Centeno esteve três vezes na CPI e contradisse o seu Secretário de Estado, contradisse até o seu

Primeiro-Ministro e desmentiu-se a si mesmo consecutivamente; prestou declarações falsas sem qualquer

pudor, levando à necessidade de o Grupo Parlamentar do PSD elaborar uma «tabela de inverdades», tantas

elas foram, do Sr. Ministro Mário Centeno; sonegou informações importantes à Comissão e tentou induzir em

erro os Deputados, por exemplo, a propósito do processo de investigação de auxílio a Portugal.