21 DE OUTUBRO DE 2016

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fiscalidade e das transações financeiras (PS) e 362/XIII (1.ª) — Recomenda medidas para aumentar a

coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão

fiscal (CDS-PP).

Este texto vai ser apresentado pela Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, na qualidade de Presidente da

Comissão de Assuntos Europeus, dispondo para o efeito de 3 minutos.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por ocasião da apresentação

do seu programa, a atual presidência da Comissão Europeia manifestou a vontade de melhorar a ligação da

Comissão com os parlamentos nacionais «como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos».

Foi com este espírito de abertura que as câmaras parlamentares da União, com o forte empenho da

Assembleia da República, discutiram possíveis alternativas aos mecanismos de participação já previstos no

Tratado de Lisboa.

Uma das alternativas é a que tomou a designação de «cartão verde» e que se inscreve no âmbito do reforço

do diálogo político e da cooperação interparlamentar.

A novidade é que os parlamentos já não se limitam a reagir negativamente a iniciativas da Comissão. Pelo

contrário, através de um «cartão verde», são os parlamentos nacionais que, em conjunto e num espírito

construtivo e de cooperação, apresentam propostas à Comissão para que promova iniciativas em domínios de

interesse dos Estados-membros e que estes considerem que devem ser desenvolvidos e concretizados pelo

motor legislativo que é a Comissão Europeia.

A inclusão do desperdício alimentar no pacote da economia circular, que faz parte do programa de trabalho

da Comissão para este ano, 2016, é um exemplo do sucesso desta nova abordagem e que resulta de uma

proposta dirigida à Comissão em carta subscrita por 16 parlamentos nacionais, entre os quais a Assembleia da

República.

Foi o primeiro «cartão verde» concluído até à data, mas que já permitiu perceber do sucesso desta nova

forma de os parlamentos nacionais influenciarem o desenvolvimento de legislação e de políticas da União

Europeia.

Outra iniciativa de «cartão verde» ainda em curso foi apresentada pela Assembleia Nacional francesa sobre

a responsabilidade social das empresas e à qual a Assembleia da República já manifestou intenção de aderir.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto, e numa perspetiva construtiva de utilização desta

nova abordagem ao nível dos parlamentos nacionais, que agora se apresenta um texto de substituição dos

projetos relativos ao combate a práticas de planeamento fiscal agressivo ou abusivo, bem como à fuga e evasão

fiscais apresentados, primeiramente pelo Grupo Parlamentar do PSD e, de seguida, pelos Grupos

Parlamentares do PS e do CDS-PP.

A realidade dos factos demonstra a incapacidade de cada país, individualmente, impor determinados padrões

e práticas mais virtuosas em matéria de escrutínio dos movimentos de capitais na economia global.

A Europa, no entanto, tem a dimensão e a relevância política e económica para liderar este processo na

procura de uma fiscalidade mais justa.

A aprovação deste projeto de resolução pela Assembleia da República é um dos passos que estão a ser

dados, no sentido de sensibilizar outros parlamentos nacionais para a necessidade de adoção de medidas

capazes de introduzir práticas consensualizadas e que coloca esta Assembleia e os representantes do povo

português no núcleo da expressão da vontade política para alcançar o desígnio tão ambicionado pelos cidadãos

de uma fiscalidade mais justa e mais transparente e, assim, satisfazer contribuintes, empresas e investimento.

Estamos profundamente convictos de que esta iniciativa, inédita e inovadora, da Assembleia da República,

será um contributo maior para o reforço do projeto europeu.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.

Vamos, pois, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.