I SÉRIE — NÚMERO 19

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Ou pretenderá o Governo reaver esse montante através de uma folga orçamental com auditorias e

renegociações da dívida pública? Mas, nesse caso, também é possível ter expetativas frustradas, pois os

mercados ditam que é melhor para a economia continuar a pagar uma renda anual de 8000 milhões de euros

de juros especulativos.

Sr. Ministro das Finanças, que medidas propõe o Governo para compensar este buraco orçamental na área

do ambiente? Vamos manter-nos na retórica do fazer mais com menos?

As palavras adquirem valor na atitude. E se, por um lado, o Governo fala na urgência de adotar uma economia

circular e descarbonizada, por outro, observamos a materialização de uma política anacrónica, que privilegia e

subsidia indústrias altamente poluentes, como o setor da agropecuária intensiva da carne e do leite.

Mais: continuamos a manter a teimosia ideológica ligada a profundos interesses corporativos no setor da

energia, com o financiamento do inútil Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, um mero

negócio com profundos impactos no erário público, que destrói a agricultura local e familiar e inunda vales

milenares insubstituíveis.

Sr. Ministro das Finanças, vivemos ainda o tempo em que os agentes económicos são quem mais ordena.

Nesta perspetiva de transição não faz sentido mantermos a isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos

às empresas que produzem eletricidade a partir de carvão. Foi, precisamente hoje, divulgado que as centrais

termoelétricas de Sines e do Pego são responsáveis por 20% das emissões de gases de efeito de estufa do

País. Sr. Ministro das Finanças, está ou não disposto a travar esta isenção já neste Orçamento?

As medidas que o PAN irá propor na especialidade podem aproximar-nos das tão importantes metas do

Acordo de Paris, que, ainda assim, são insuficientes. Os dados científicos são claros, as alterações climáticas

não são um capricho de alguns alarmistas.

Queremos políticas realistas que nos afastem do aumento de 2 ºC bem antes de 2100. E, perante esta

urgência, podemos e devemos ser pioneiros. A Alemanha, com uma possante indústria automóvel, caminha já

para o fim da comercialização de automóveis com combustão fóssil.

E Portugal? Sr. Ministro das Finanças, aceita o Governo o repto de traçar a meta de 2030 para terminar de

vez com a comercialização de veículos a combustão fóssil em Portugal?

A Suécia já alocou, no seu orçamento do Estado de 2016, fundos para se tornar o primeiro país

descarbonizado do mundo. Por cá, decidimos, unilateralmente, avançar com a exploração de petróleo e gás,

hipotecando o setor do turismo e o equilíbrio dos ecossistemas, contra a vontade dos cidadãos e dos autarcas.

Nesta matéria, o PAN continuará firme e coerente: se defendemos que o País deve abandonar o consumo

de petróleo, só podemos defender a não exploração de petróleo em Portugal.

Para terminar, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro Adjunto, gostava ainda de falar

de progresso, de genuíno progresso civilizacional, de uma causa que preocupa muitos portugueses, que colhe

a unanimidade deste Parlamento e que se prende com o fim do abate de animais de companhia como forma de

controlo da população.

Para que esta vontade inequívoca dos portugueses e do Parlamento seja consequente, é necessário que se

promova a criação ou reconstrução de centros de recolha oficial de animais, tal como, aliás, determina a lei. O

PAN já fez chegar esta proposta ao Governo, com quem a estamos a analisar, esperando o seu natural

acolhimento.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Ministro Adjunto, este é um flagelo que tem décadas e

que nunca nenhum governo se empenhou em resolver. Desafio-vos a ficar do lado certo da história do progresso

deste País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, em relação à questão que me

coloca sobre o Ministério do Ambiente gostaria de lhe referir que, em 2017, o orçamento desse Ministério será

3,5% superior à execução estimada para 2016.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, agora já interessa a execução?!