Debates Parlamentares - Diário 023, p. 2 (2016-11-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Srs. Deputados, como sabem, no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª)

— Aprova o Orçamento do Estado para 2017, da nossa ordem do dia consta a discussão de artigos e propostas

de alteração avocados pelo Plenário, bem como de artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário,

dispondo o Governo e cada grupo parlamentar de 5 minutos, que não serão excedidos, visto que o trabalho tem

de ser feito de forma a terminarmos a horas normais, e consta também a votação dessas normas.

Depois, prosseguiremos com a continuação da discussão, na especialidade, daquela proposta de lei.

Como o Governo ainda não se encontra presente, vamos fazer uma breve pausa. Temos de esperar pelo

Governo uma vez que irá participar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, caso contrário

começaríamos imediatamente.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto não chegam os membros do Governo, relembro que há várias avocações que

vamos debater hoje: quatro do CDS-PP, três do BE, cinco do PSD, duas do PCP e uma do PAN.

Os Srs. Deputados podem começar a inscrever-se para irmos ganhando tempo.

Pausa.

Dado que o Governo já se encontra presente, vamos iniciar a discussão das normas avocadas.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a luta contra a precariedade é uma das

marcas efetivas deste Orçamento, mas também de uma maioria parlamentar que discute, propõe e chega a

conclusões sobre a execução desta mesma luta.

Assim, o alargamento da Lei n.º 63/2013, conhecida como a lei contra a precariedade, é um avanço muito

significativo na legalização de relações laborais reais que estão encapotadas por outros métodos. Além dos

falsos recibos verdes, mais de 1000 foram até hoje reconhecidos com contrato. Alarga-se, agora, a falsos

estágios e falsas bolsas qualquer relação laboral encapotada.

Importante também é a garantia de não despedimento durante o processo de reconhecimento do contrato

de trabalho, adicionando, assim, um fator de segurança que tantas vezes falta a estes trabalhadores.

Combater a precariedade no Estado e também em cada empresa é o caminho, mas, é certo, ainda terá de

se aprofundar. No entanto, sabemos que há quem não queira este caminho, porque, apesar de hoje se

mostrarem defensores dos precários, estes não se esquecem de quem os colocou na precariedade. E o voto da

proposta em causa vai certificar isso mesmo: quem quer acabar com a precariedade ou quem quer perpetuá-la

como modelo social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

este artigo não é mais do que uma tentativa de fazer um número político, em que a esquerda radical diz que é

a única que está preocupada com a precariedade.

Relativamente à aprovação deste artigo na passada sexta-feira, deixo duas notas.

I SÉRIE — NÚMERO 23 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Srs. Deputados, como sabem, no âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017, da nossa ordem do dia consta a discussão de artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário, bem como de artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário, dispondo o Governo e cada grupo parlamentar de 5 minutos, que não serão excedidos, visto que o trabalho tem de ser feito de forma a terminarmos a horas normais, e consta também a votação dessas normas. Depois, prosseguiremos com a continuação da discussão, na especialidade, daquela proposta de lei. Como o Governo ainda não se encontra presente, vamos fazer uma breve pausa. Temos de esperar pelo Governo uma vez que irá participar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, caso contrário começaríamos imediatamente. Pausa. Srs. Deputados, enquanto não chegam os membros do Governo, relembro que há várias avocações que vamos debater hoje: quatro do CDS-PP, três do BE, cinco do PSD, duas do PCP e uma do PAN. Os Srs. Deputados podem começar a inscrever-se para irmos ganhando tempo. Pausa. Dado que o Governo já se encontra presente, vamos iniciar a discussão das normas avocadas. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires. A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a luta contra a precariedade é uma das marcas efetivas deste Orçamento, mas também de uma maioria parlamentar que discute, propõe e chega a conclusões sobre a execução desta mesma luta. Assim, o alargamento da Lei n.º 63/2013, conhecida como a lei contra a precariedade, é um avanço muito significativo na legalização de relações laborais reais que estão encapotadas por outros métodos. Além dos falsos recibos verdes, mais de 1000 foram até hoje reconhecidos com contrato. Alarga-se, agora, a falsos estágios e falsas bolsas qualquer relação laboral encapotada. Importante também é a garantia de não despedimento durante o processo de reconhecimento do contrato de trabalho, adicionando, assim, um fator de segurança que tantas vezes falta a estes trabalhadores. Combater a precariedade no Estado e também em cada empresa é o caminho, mas, é certo, ainda terá de se aprofundar. No entanto, sabemos que há quem não queira este caminho, porque, apesar de hoje se mostrarem defensores dos precários, estes não se esquecem de quem os colocou na precariedade. E o voto da proposta em causa vai certificar isso mesmo: quem quer acabar com a precariedade ou quem quer perpetuá-la como modelo social. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este artigo não é mais do que uma tentativa de fazer um número político, em que a esquerda radical diz que é a única que está preocupada com a precariedade. Relativamente à aprovação deste artigo na passada sexta-feira, deixo duas notas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

Jorge Seguro
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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