I SÉRIE — NÚMERO 50

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, o Estado é um interveniente de características únicas

no setor imobiliário. Ele é um significativo proprietário, é o maior proprietário do País. Ele é um importante

utilizador. Ele é um expressivo inquilino. Ele é um senhorio, diga-se um senhorio rico. Ele consegue,

simultaneamente, ser senhorio e inquilino do mesmo imóvel. Ele consegue, simultaneamente, ser vendedor e

comprador do mesmo imóvel.

Mas, apesar desta sua singularidade, apesar de todos os esforços, o Estado nunca foi capaz de gerir

eficientemente o seu património imobiliário, subsistindo milhares de imóveis devolutos, subutilizados, muitos

deles abandonados, degradados e sistematicamente vandalizados.

Portugal não pode dar-se ao luxo de perder este património e nós podemos pôr termo a este desperdício de

recursos, a este, não raras vezes, atentado à identidade histórica, cultural e social do País.

A nossa proposta é muito simples. Ela assenta na descentralização que, ao longo destas quatro décadas de

democracia, já provou ser uma política correta e um instrumento eficaz do nosso desenvolvimento coletivo.

Assenta na confiança, na capacidade de iniciativa, na proximidade, na eficiência da ação das autarquias e das

entidades intermunicipais. Assenta, basicamente, num programa de parcerias entre o Estado e as entidades

locais, possibilitando às autarquias fazer aquilo que o Estado não tem conseguido fazer, que é deixar as

autarquias fazer, e fazer bem, aquilo que o Estado tem feito menos bem, que é valorizar o património público

inativo.

Aplausos do PSD.

Esta é, por isso, a melhor resposta às insuficiências do Estado e é aquela que melhores condições oferece

para a prossecução do interesse público, afinal aquilo que, única e verdadeiramente, interessa aos portugueses.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 280/2007 tinha

por objetivo a reforma do regime do património imobiliário público através da eficiência e da racionalização dos

recursos públicos, adequando-se à organização do Estado. Não obstante esta disposição legislativa, são

inúmeros os imóveis devolutos ou em ruínas por incúria ou inação da administração central.

Perante tal cenário, torna-se premente tomar medidas adicionais positivas através da intervenção das

autarquias locais nesta área, mas sem alienar os imóveis públicos do Estado. Esta é a proposta que o Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta nesta Câmara, um projeto de lei que estabelece mecanismos de

alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais,

exatamente ao contrário do que estipula o projeto do PSD.

O projeto de lei do PSD, de uma forma sub-reptícia e manhosa, a pretexto de que se trata de um «programa

de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público»,

abre a porta à privatização de solos e edifícios públicos, numa lógica de negociatas e de lucros para os privados.

Isto é o que se infere, e de uma forma clara, quando o PSD propõe o «apoio da entidade local no processo de

alienação ou cedência onerosa do imóvel a terceiros». No fundo, o que o PSD pretende é transformar as

autarquias numa espécie de agências imobiliárias do Estado e depois chama-lhe descentralização!

Qual é o princípio que o PSD preconiza como contrapartida pela cedência do imóvel? É o princípio da

onerosidade, onde se incluem os pagamentos pecuniários, entre outros. É meio caminho andado para a

delapidação do património imobiliário público, mesmo classificado e entregue a privados.

Temos tido, nos últimos tempos, algumas ameaças e um triste exemplo em torno da Fortaleza de Peniche,

um dos monumentos mais importantes e que faz parte da memória coletiva do povo português como um símbolo

da resistência ao Estado Novo.