I SÉRIE — NÚMERO 50

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Mas consideramos até mais: que, além desta descentralização nas autarquias, seria bom também que

entidades da economia social pudessem colaborar na gestão deste mesmo património. Além disso, sublinhamos

também a importância da existência de uma auditoria externa às efetivas necessidades e à ocupação que é feita

pelos diversos serviços do Estado relativamente ao seu património imobiliário.

Reparamos que há problemas em diferentes autarquias de diferentes cores — em todas elas. No caso de

Peniche, por exemplo, temos o Forte de Peniche num estado absolutamente vergonhoso; em Cascais, uma

autarquia PSD/CDS, o Forte de Santo António está ao abandono; em Odivelas, uma autarquia do Partido

Socialista, está ao abandono o Convento de Odivelas. É tempo de isto mudar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Terminaria, dizendo que, infelizmente, aquilo que o Bloco de

Esquerda nos apresenta aqui não permite resolver nenhum destes problemas; permite, sim, criar problemas

entre o Estado e as autarquias, o que, evidentemente, ninguém deseja.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O património imobiliário

público é, para o atual Governo, um importante ativo do Estado.

Reveste, por isso, especial importância a rentabilização dos imóveis que se encontram sem qualquer

utilização, muitos deles em mau estado de conservação. Na realidade, existem muitos imóveis do Estado que

se encontram devolutos ou subutilizados.

O atual Governo está a trabalhar para resolver este problema, considerando-o um imperativo e uma

prioridade. Nesse sentido, o projeto REVIVE, que visa a recuperação de um conjunto de imóveis do Estado com

valor patrimonial, é exemplo do compromisso assumido pelo Governo no seu Programa quanto a uma gestão

mais inteligente, exigente e eficiente do património público.

Importa recordar que, em 19 de maio de 2016, o Governo apresentou um conjunto de medidas no âmbito do

programa SIMPLEX+. Uma dessas medidas visa criar o «Portal Imobiliário Público», porque é fundamental

garantir que haja uma visão integrada da gestão do património do Estado.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Importa também recordar que, em outubro de 2016, o Governo criou

um grupo de trabalho, que inclui representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, até

julho de 2017, irá identificar os imóveis do Estado disponíveis para a instalação de serviços públicos ou para

rentabilização.

Assim, neste momento, existe já um grupo de trabalho constituído, que está em prazo para a apresentação

de um programa para a dinamização e o aproveitamento do imobiliário público. Aliás, quando ambos os projetos

de lei deram entrada, já a criação deste grupo de trabalho estava publicada, o que comprova a validade e a

oportunidade das soluções apresentadas pelo Governo do Partido Socialista.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Importa ainda recordar que o Governo prevê reforçar as

competências das autarquias locais no processo da descentralização, estando atualmente em discussão uma

iniciativa que tem em conta a gestão de parte do imobiliário do Estado. É neste quadro de ampla discussão que

devemos inscrever as matérias objeto destas iniciativas.

Assim, embora o Governo reconheça e assinale a importância de serem estabelecidos mecanismos que

permitam ao Estado, em colaboração com as autarquias locais, identificar e rentabilizar imóveis devolutos que