I SÉRIE — NÚMERO 50

28

Por isso, apresentamos este projeto de lei, que classifica como contraordenação grave este comportamento,

tal como é exigido numa petição que neste momento conta com 3800 assinaturas e que foi iniciada por pessoas

com deficiência fartas destas atitudes, que daqui saudamos.

Apresentamos ainda outro projeto de lei, também sobre estacionamento, porque não é admissível que uma

pessoa com deficiência tenha de pagar parqueamento quando vai a uma consulta num hospital ou às aulas

numa universidade que não são servidos por transportes públicos acessíveis, tal como não é admissível a

inexistência de lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência junto de inúmeros serviços

públicos.

Como sabem, terminou anteontem o prazo para a eliminação de barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-

Lei n.º 163, aprovado em 2006 nesta Assembleia. Terminou o prazo, mas não terminaram as barreiras. O que

verificamos é que, na esmagadora maioria das cidades e vilas deste País, a via pública continua pejada de

obstáculos, passagens de peões intransponíveis para quem se desloca numa cadeira de rodas e pavimentos

inadequados que impedem uma utilização autónoma e segura por quem tem mobilidade condicionada. A

existência de parqueamento junto dos serviços públicos é uma forma de minorar esta realidade com que se

defrontam diariamente as pessoas com deficiência.

Estou convicto de que estas propostas merecerão o voto favorável de todas e de todos os Srs. Deputados.

Acho que é clara a necessidade de estacionamento na proximidade dos serviços públicos e a sua gratuitidade.

Quanto ao estacionamento abusivo, estamos de acordo com as considerações e as sugestões contidas na nota

técnica apresentada na 6.ª Comissão, pelo que apresentaremos, em sede de discussão na especialidade,

propostas nesse sentido. No entanto, não posso deixar de dizer que o voto contra esta proposta seria, na prática,

um sinal claro de apoio à má educação, à falta de civismo e ao desrespeito pelo direito à mobilidade das pessoas

com deficiência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria que estamos a discutir, o

PCP traz um conjunto de propostas que entendemos ser um contributo importante para as questões do

estacionamento reservado às pessoas com deficiência. Mas não podemos fazer esta discussão sem falar do

direito da população à mobilidade e, especialmente, do direito das pessoas com deficiência à mobilidade, que

está longe de ser concretizado no seu dia a dia.

Por isso, importa também, quando abordamos estas matérias sobre o estacionamento, falar das profundas

dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência na acessibilidade a transportes públicos.

Se num número significativo de situações, os transportes públicos e os transportes coletivos não respondem

às necessidades e aos interesses das populações nem têm preços acessíveis, no caso das pessoas com

deficiência esta situação é sentida de forma especialmente agravada, porque além da cara e escassa resposta

com que se defrontam são também confrontados com a falta de condições de muitos meios de transporte

públicos que não estão devidamente adaptados, bem como são confrontados com as dificuldades e mesmo o

impedimento de acesso a estações e a paragens de transportes públicos e, assim, as pessoas com deficiência

encontram-se, muitas vezes, impossibilitadas de se deslocarem em transportes públicos.

Fazemos esta referência porque, para além da preocupação que nos causa, entendemos também que este

é um dos motivos que faz com que as pessoas com deficiência sejam muitas vezes obrigadas a procurar garantir

a sua mobilidade recorrendo a uma viatura individual, e também aqui encontram dificuldades, designadamente

nos problemas de estacionamento.

Sem prejuízo de entendermos que é necessária uma política que garanta o direito à mobilidade da população

em geral e das pessoas com deficiência em particular, designadamente na garantia de transportes públicos com

qualidade, com horários e percursos que sirvam as necessidades e a preços acessíveis, trazemos propostas

sobre o transporte individual, especificamente no que se refere ao estacionamento reservado a pessoas com

deficiência.