11 DE MARÇO DE 2017

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Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 308/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (BE), 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores (CDS-PP), e 328/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade (PS). De seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda aquele texto de substituição sido aprovado em votação final global com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 648/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa, com o município de Santa Maria da Feira (PSD).

Foram aprovados os projetos de resolução n.os 633/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens, proceda à análise de casos análogos ao do porto de mar da Figueira da Foz, à realização de um estudo para avaliar a implementação do bypass na entrada do mesmo e à respetiva divulgação (PSD) e 686/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente implementação das ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e de Aveiro, de acordo com o prescrito pelo Grupo de Trabalho do Litoral (BE).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta, previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 348/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas (PS), 355/XIII (2.ª) — Regime de responsabilidade penal por

comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva (PSD) e 365/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares (BE), e 262/XIII (1.ª) — Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (PS).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). De seguida, após aprovação de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário, para discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um novo artigo 3.º ao referido texto de substituição, intervieram os Deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Eurico Brilhante Dias (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Carlos Santos Silva (PSD). Depois de aquela proposta ter merecido aprovação, foram assumidas pelo Plenário as restantes votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão, tendo ainda sido aprovado, em votação final global, o texto de substituição com a alteração introduzida.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 235/XIII (1.ª) — Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 255/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sediadas em centros offshore ou centros offshore não cooperantes (PCP), 257/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do imposto do selo (PCP) e 258/XIII (1.ª) — Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC (PCP).

Por último, a Câmara aprovou um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos.