I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, os trabalhadores

a recibo verde sabem qual foi a sua relação com o anterior Governo. Foi uma relação de perseguição, foram

dívidas, foram contas penhoradas, foram vidas suspensas e foi a manutenção de um sistema injusto,

desproporcional e totalmente desfasado da realidade dos trabalhadores independentes.

Aliás, quando o Provedor de Justiça refere a situação dos trabalhadores independentes, que têm que pagar

uma contribuição maior do que o rendimento que têm, sabe a que regras se está a referir? Às regras que o seu

Governo quis manter e até lhe direi mais, Sr.ª Deputada: nós apresentámos, na anterior Legislatura, uma

proposta para mudar o regime de contribuições dos trabalhadores a recibo verde e para lhes trazer justiça e o

PSD chumbou essa proposta!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mudem agora! Agora é que são Governo!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, Sr.ª Deputada, não venha tentar «lavar mais branco», porque o

que está a acontecer é, também, responsabilidade de um regime de contribuições que nós estamos a tentar

mudar e que os senhores quiseram manter.

Por isso, gostava, também, de falar sobre o futuro, porque, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, nós

estamos, certamente, de acordo, em três aspetos essenciais. O primeiro é o de que estes trabalhadores foram

perseguidos pelo anterior Governo e vítimas deste sistema injusto.

O segundo é o de que o trabalho que já iniciámos para um novo regime totalmente diferente do anterior e

que temos feito em conjunto, na maioria, é da maior importância, porque é a oportunidade de trazer alguma

justiça a estes trabalhadores.

O terceiro aspeto diz respeito às multas — porque esse é também o tema que trouxemos a debate — e temos

de ter a noção da injustiça atroz que são estas multas que foram enviadas.

Portanto, Sr. Deputado, estamos interessados em encontrar uma solução e temos a expetativa de que, no

seio da maioria, e em articulação com o Governo, se encontre uma solução concreta para esta matéria.

Nós contamos com o Governo, porque esta injustiça tem de ser suspensa desde já, agora, e o Parlamento

deve corresponder à esperança e à expetativa criada nestes trabalhadores quanto à aprovação de um novo

regime que resgate a justiça contributiva para os trabalhadores independentes.

Sr. Deputado, não temos tempo a perder e foi por isso que trouxemos este debate e esta proposta ao

Parlamento e contamos com os parceiros da maioria para responder à urgência de fazer justiça a estes

trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento, tem

a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, saúdo-o pela declaração política que

aqui trouxe, porque, efetivamente, a situação dos trabalhadores independentes que aqui denuncia é importante

e merece ser discutida.

Desde logo porque é inquestionável a importância das contribuições para a segurança social, enquanto

matéria decisiva para a sua defesa e para o seu reforço e isso exige, em primeiro lugar, trabalhar na garantia

do pagamento a tempo e horas, por parte das entidades empregadoras, de descontos para a segurança social,

que é uma obrigação que têm. Os dados que temos são os de que 77% das notificações foram sobre empresas

que não pagaram a tempo e horas os descontos para a segurança social relativos aos seus trabalhadores. Outra

coisa que se exige, também, como importante e prioritária é encontrar um regime adequado de descontos para

a segurança social por parte dos trabalhadores independentes. É neste trabalho que o PCP tem estado

empenhado, porque entende ser de elementar justiça.

O regime de contribuições para a segurança social que hoje existe por parte dos verdadeiros trabalhadores

independentes é injusto e é profundamente desadequado. Ora, é de elementar justiça garantir aquilo que

durante quatro anos PSD e CDS recusaram, ou seja, encontrar um regime de descontos para a segurança social

que tenha por base o rendimento realmente auferido por estas pessoas, garantindo a sua proteção social.